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Previous issue date: 2017-02-01 / The present project intends to analyze the theory of the legal gaps and theory of unconstitutional legislative omission and highlight their points of relationship and
similarity. In order to address the first one, the goal was to demonstrate the
transformations onto the “systemic conception”. Regarding the second one, the goal
was to demonstrate the political context, starting from the Modern Law age, focusing
on the constitutional movement and the framing of the Democratic State, proceeding
through the theme of constitutional laws’ applicability, which originated the theory of
unconstitutional legislative omission. With these two theories in place, we tried to link
the points in which they relate, specially regarding the moment when the Judiciary
appraise the cases. The objective, therefore, is to indicate a way of modernize the
theory of unconstitutional legislative omission, on the search for the materialization of
the constitutional rights / O presente trabalho pretende examinar a teoria das lacunas jurídicas e a teoria da
omissão legislativa inconstitucional e notar seu(s) ponto(s) de relação e similaridade.
Para abordar a primeira, procurou-se demonstrar as transformações na concepção
sistêmica do Direito e do pensamento jurídico moderno que proporcionaram seu
destaque. Para abordar a segunda, procurou-se demonstrar o contexto político,
também partindo da era do Direito Moderno, com enfoque no movimento
constitucional e na construção do Estado Social e Democrático de Direito, passando
pela temática da aplicabilidade das normas constitucionais, que proporcionou o
surgimento da teoria da omissão constitucional legislativa. Posta as duas teorias,
buscamos traçar pontos de relação entre elas, especialmente no que tange ao
momento da apreciação de demandas pelo Poder Judiciário. Intenta-se, desta
forma, indicar uma via de renovação da teoria da omissão legislativa
inconstitucional, na busca pela concretização dos direitos constitucionais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19684 |
| Date | 01 February 2017 |
| Creators | Simokomaki, Giulia Yumi Zaneti |
| Contributors | Gonzaga, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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