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Previous issue date: 2012-02-24 / A regulamentação da propriedade intelectual pela Organização Mundial do Comércio
(OMC) repercutiu nas questões de saúde pública dos Estados Membros. O princípio
de single undertaking conferiu unidade à regulamentação da OMC e obrigou a
aceitação de todos os acordos da organização. Um dos temas mais controversos
regulamentados pela OMC foi propriedade intelectual. A OMC estipulou a regra que
obriga os Membros a concederem patentes a medicamentos, anteriormente cada
Estado era livre para dispor sobre a matéria conforme entendesse conveniente. A
obrigação de patentear medicamentos pode inviabilizar políticas de promoção à
saúde pública pelos Estados, por isso o TRIPS prevê o uso legítimo de flexibilidades
à regra geral de patenteamento. No cenário pós-TRIPS, observa-se o fenômeno
TRIPS-plus, que são regras elaboradas à margem da regulamentação da OMC e
que diminuem ou inviabilizam a utilização das flexibilidades previstas no TRIPS. O
objetivo da dissertação é analisar o TRIPS-plus, ponderar sobre seu impacto no
acesso a medicamentos, demostrar como ele agride o sistema multilateral de
regulamentação do comércio internacional traçado pela OMC e examinar as
soluções propostas para a questão.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10573 |
| Date | 24 February 2012 |
| Creators | Cerqueira, Wanilza Marques de Almeida |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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