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Previous issue date: 2013-06-28 / This paper aims at analyzing the fundamental right to integrity of the
environment and obligations relating thereto in order to subsequently review the
prohibition of environmental retrogression and limits thereof. The purpose of this
paper is to contribute for the comprehension of the concept on prohibition of
environmental retrogression, its scope and limits, avoiding vulgarization of the
subject. Based on sound researches carried out on jurisprudence and case laws, this
paper critically analyzes some of the key controversies involving prohibition of
retrogression. A detailed study is conducted on fundamental rights theories, structure
and applicability of such rights and obligations related thereto in order to finally
choose the theoretical basis that best describes the national legal system reality. The
environmental constitutional rule is classified as a principle and based on that
conclusions are made on the relativity of its essential contend and of the ecological
existential minimum. The origin and concept of the prohibition of environmental
retrogression is deeply analyzed with emphasis on social rights, in which the doctrine
acquired its more famous outline in order to critically analyze the approach the
jurisprudence and case law have given to the matter in the environmental sphere.
The conclusion is that the doctrine needs to be properly conceptualized in the
environmental sphere, pointing out the nature of the prohibition of environmental
retrogression as a legal limitation present in the third sub-rule of proportionality. The
prohibition of environmental retrogression limits are analyzed in concrete cases / Este trabalho tem por objeto analisar o direito fundamental à integridade do
meio ambiente e os deveres associados para, em seguida, examinar a proibição do
retrocesso ambiental e seus limites. O intuito do trabalho é contribuir para a
compreensão do conceito de proibição do retrocesso ambiental, de sua abrangência
e limites, evitando a vulgarização do tema. Baseado em sólida pesquisa doutrinária
e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica algumas das principais
polêmicas que contornam a proibição do retrocesso. Estudam-se, de forma
detalhada, teorias dos direitos fundamentais, estrutura e aplicabilidade de tais
direitos e deveres associados para, ao final, optar-se pela base teórica que melhor
condiz com a realidade do ordenamento jurídico nacional. Classifica-se a norma
constitucional ambiental como princípio e a partir daí seguem conclusões sobre a
relatividade de seu conteúdo essencial e do mínimo existencial ecológico. Analisamse
minuciosamente a origem e o conceito de proibição do retrocesso ambiental com
enfoque nos direitos sociais, em que o instituto ganhou seus mais conhecidos
contornos para, em seguida, criticamente avaliar a abordagem que doutrina e
jurisprudência têm dado ao tema na esfera ambiental. Conclui-se pela necessidade
da adequada conceituação do instituto na esfera ambiental, apontando a natureza
da proibição do retrocesso ambiental como limitação jurídica presente na terceira
sub-regra da proporcionalidade. Avaliam-se os limites da proibição do retrocesso
ambiental em casos concretos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6199 |
| Date | 28 June 2013 |
| Creators | Mello, Paula Susanna Amaral |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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