Judicialização da educação: a atuação do ministério público como mecanismo de exigibilidade do direito à educação no município de Juiz de Fora

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Previous issue date: 2011-03-21 / O presente trabalho expõe os resultados da pesquisa “Judicialização da educação: a atuação do Ministério Público como mecanismo de exigibilidade do direito à educação no município de Juiz de Fora”, desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora, para obtenção do grau de mestre. Teve como objetivo analisar a atuação do Ministério Público na garantia do direito à educação básica, a partir dos estudos sobre judicialização da política/educação e do que é declarado na legislação nacional sobre educação no município citado. Foi realizada uma pesquisa sistemática no acervo da Biblioteca Municipal, na Secretaria Municipal de Educação, no Ministério Público e nos Conselhos Tutelares, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas com atores importantes para este estudo, quais sejam: Conselheiros Tutelares, (ex) secretárias de educação e Promotor da Infância e Juventude do município supracitado. Destaca-se no trabalho ações obtidas na Promotoria oriundas de diferentes esferas, como Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e, entre outras, escolas da rede pública municipal e estadual de Juiz de Fora. Embora o tema da evasão escolar tenha surgido, mostra-se evidente a demanda por vagas na educação infantil – um problema que percorreu todo o período estudado (1996-2010). Observa-se ainda que a referida demanda corroborou para uma Ação Civil Púbica impetrada pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Juiz de Fora em 1999 e que foi analisada com mais detalhes neste trabalho. Por fim, é possível afirmar quer a atuação da Promotoria da Infância e Juventude não tem sido expressiva no município, abrindo margens, dessa forma, para outros agentes “judicializantes”. / This paper presents the results of a research project that began in March 2009 as part of the Masters of Education Program at the Federal University of Juiz de Fora (UFJF). The study aimed to analyze the process which prosecutors have utilized in order to attempt to secure the right to basic education in Juiz de Fora. This “judicialization” of education, a major sphere of public policy, is based on what is stated in the national legislation on education. In order to research this “judicialization” process, we performed a systematic search of the archives of relevant government agencies, specifically the Municipal Education Department and the Public Ministry and Guardianship Councils. We also conducted semi-structured interviews with key public officials, specifically the head of Child Protection, (former) municipal Secretaries of Education, and the Attorney for Children and Youth of Juiz de Fora. The research shows that while seeking the universalization of early education, the public prosecutor‟s office represented several different groups. These groups include the Public Defender‟s office, and Guardianship Councils, and public schools (both municipal and state) in Juiz de Fora. Although the issue of truancy has arisen, the research strongly suggests that the demand for access to early childhood education is a problem that has persisted throughout the study period (1996-2010). A lawsuit filed by the public prosecutor against the city of Juiz de Fora in 1999 confirmed that demand for early education outpaced the city‟s ability to supply it. This lawsuit and its results are discussed in depth. Despite the fact that universal access to early education has not been realized, the actions of the Prosecutor for Children and Youth have been significant in the city. They have opened up margins for other players to enter into the “judicialization” process.

Links & Downloads

1. https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/2672

Tags

CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO

Direito à educação

Judicialização da educação

Ministério público

Right to education

Juidicialization of education

Public ministry

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/2672
Date	21 March 2011
Creators	Oliveira, Rafaela Reis Azevedo de
Contributors	Teixeira, Beatriz de Basto, Magrone, Eduardo, Cury, Carlos Roberto Jamil
Publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Programa de Pós-graduação em Educação, UFJF, Brasil, Faculdade de Educação
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFJF, instname:Universidade Federal de Juiz de Fora, instacron:UFJF
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess