[pt] O modelo de regulação pública por meio de agências independentes foi
recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos anos 90, sob o
influxo dos projetos de desregulação, desestatização e reforma administrativa,
servindo a agência como garantia da segurança, da estabilidade e do equilíbrio nas
relações econômicas e sociais. No entanto, o surgimento de centros de poder
como os das agências reguladoras, criadas com autonomia em relação à
administração direta do Estado, resultaram em diversos problemas institucionais e
democráticos. No plano da teoria política, constatou-se uma desigualdade de
acesso dos cidadãos aos canais de circulação do poder, típico das democracias
representativas de massa (accountability vertical) e deficiências do controle
político da instituição pelo sistema de freios e contrapesos (accountability
horizontal). Tendo como referencial teórico o neorrepublicanismo, corrente do
pensamento político que trabalha com eficientes categorias com vistas ao
fortalecimento das instituições públicas a serviço da democracia, a hipótese
central da tese é demonstrar se a intervenção regulatória por meio das agências
reguladoras independentes atende os requisitos neorepublicanos de legitimação
democrática quanto ao processo de tomada pública de decisão. Para sustentar a
hipótese, a tese utiliza-se do método transdisciplinar e comparativo, e adota como
ponto de referência e diálogo a obra de Philip Pettit, principal representante da
vertente neorrepublicana. / [en] The model of public regulation through independent agencies was approved
in the Brazilian legal system from the 90 s, under the influence of deregulation,
privatization and reforms of public administration, serving the agency like
guarantee of security, stability and balance in the economic and social
relationships. However, the emergence of power centers such as regulatory
agencies, created with autonomy from direct administration of the State, resulted
in many democratic and institutional problems. For political theory, there was an
inequality of access for citizens to power circulation channel, typical of
representative democracies mass (vertical accountability) and deficiencies of
political control of the institution by the system of checks and balances (horizontal
accountability). The central hypothesis is demonstrating the character of
republican and democratic regulatory intervention carried out in Brazil by means
of independent agencies. Based on the new republicanism, political thought that
working with efficient categories to strengthening public institutions in the service
of democracy, the objective is to identify the potential of democratic legitimacy in
decision-making process. To support the hypothesis, the thesis uses the
transdisciplinary and comparative method, and adepts as reference and dialogue
the Philip Pettit’s books, most important scholar of new republicanism.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:20711 |
| Date | 13 November 2012 |
| Creators | FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA |
| Contributors | JOSE RIBAS VIEIRA |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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