[pt] Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo,
enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão
focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena
de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América.
Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e
Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e
México, respectivamente. / [en] This paper discusses the application and limits of the defense of the rights of
the individual, framed in diplomatic protection and sustained in the exercise of
interpreting and enforcing the 1963 Vienna Convention on Consular Relations. The
discussion will focus on situations where migrants are sentenced to severe penalties,
even the death penalty, as in the case of thousands of Mexicans in the United States
of America. To this end, the emblematic cases LaGrand, from 2001, and Avena,
from 2003, brought before the International Court of Justice by Germany and
Mexico, respectively, will be discussed.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:58654 |
| Date | 19 April 2022 |
| Creators | DIANA VERA RIQUELME |
| Contributors | ANDREA RIBEIRO HOFFMANN |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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