[pt] O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o instrumento de
iniciativa popular de lei pode representar a participação dos cidadãos na
construção e manutenção do ordenamento normativo. A utilização da Teoria
Discursiva do Direito de Habermas, como marco teórico, servirá para apontar um
caminho, ressaltando como o Estado Democrático de Direito deve contar com
cidadãos que são, ao mesmo tempo, autores e destinatários das normas jurídicas.
Pretende-se demonstrar que quanto mais os indivíduos participam como autores e
destinatários na formação da legislação, discutindo autonomamente em espaços
públicos, mais fortes são as possibilidades de efetivação da democracia. / [en] The present work has the objective of demonstrate how the instrument of
popular legislative initiatives can represent the citizens participation on the
construction and the maintenance of the normative ordering. Having the
Habermas’ Law Discursive Theory, as the theoretical mark will serve to point a
direction, emphasizing how the Fair State of law must rely on citizens, which are,
at the same time, the authors and the recipients of the juridical standards. It
searches to demonstrate that as much as the individuals act as authors and
recipients on the construction of the law, discussing autonomously in public
aspects, stronger are the possibilities of the effectuation of the democracy.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:17619 |
| Date | 08 June 2011 |
| Creators | OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA |
| Contributors | GISELE GUIMARAES CITTADINO |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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