[pt] O presente trabalho estuda o Método APAC de cumprimento da pena
privativa de liberdade, para verificar se o mesmo é capaz de dar efetividade aos
direitos e garantias do cidadão condenado, no marco da intervenção penal em um
Estado Democrático de Direito. Identifica as discussões teóricas que enfrentam o
tema da legitimação do poder punitivo estatal, sem olvidar das teorias que
pretendem exatamente o contrário: defender sua total deslegitimação. Analisa o
real papel da pena de prisão no mundo contemporâneo e investiga seus objetivos
declarados e ocultos. Traça o limite do Direito Penal e da intervenção punitiva em
um Estado Democrático de Direito e busca identificar os direitos fundamentais do
cidadão condenado na Constituição Brasileira. Uma radiografia panorâmica do
atual sistema carcerário nacional também é apresentada, inclusive com exemplos
concretos de graves violações às garantias individuais que lá se produzem, em
confronto com o modelo apaqueano, aplicado na cidade mineira de Itaúna, para
verificar se ele é uma alternativa viável ao sistema tradicional, pelo menos no que
tange aos seus pontos mais críticos. / [en] The present work studies the Method APAC to accomplish the freedom
deprivation sentence, and to verify if it is capable to give rights and guarantees to
the sentenced citizen, in the criminal law by Law Democratic State. This study
identifies the theoretical discussions that face the theme of the punitive power
legitimation of the state, however, without forgetting of the contrary theories that
defends a removal of the legitimation. It analyzes prison penalty in the
contemporary world and it investigates the declared and occult objectives. The
work investigates the limit of the Penal Right and the criminal execution in Law
Democratic State, and search to identify the sentenced citizens fundamental rights
in the Brazilian Constitution. Finally, a panoramic x-ray of the current national
penitenciary system is presented, with examples of serious violations to the
individuals that came from there. Everything in confrontation with the model
apaqueano, applied in the city of Itaúna, to verify if it is a viable alternative to
the traditional system, in more critical points.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:13481 |
| Date | 14 May 2009 |
| Creators | MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LEAL GURGEL |
| Contributors | JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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