[pt] O propósito de identificar métodos de trabalho em direito
constitucional
tributário referidos ao sistema tributário nacional é a
justificação deste trabalho,
que buscou referências de análise, de compreensão e de
cotejo dos autores e
decididores do sistema tributário nacional estudados
itinerando as orientações de
Friedrich Müller, Konrad Hesse, Karl Larenz, Klaus-Wilhelm
Canaris, Jürgen
Habermas, Niklas Luhmann, Robert Alexy, Humberto Bergmann
Ávila e Eros
Roberto Grau. Para identificar métodos de trabalho em
direito constitucional
tributário referidos ao sistema tributário nacional
percorremos as noções de
sistema jurídico, de sistema constitucional, de sistema
tributário, e uma visão
contemporânea de ciência do direito, na qual a legitimação
do direito passou ao
procedimento decisório em que o direito é posto, pela
legislação, administração e
jurisdição, portanto não mais pressuposta como uma vontade
legítima ínsita ao
texto da norma ou fixada num instante do passado pelo
elaborador desse texto,
resultando o direito legitimado apenas pela interpretação
de textos de normas.
Então via legitimadora do direito, cabe tornar os
procedimentos decisórios
itinerários que permitam previsibilidade e
controlabilidade das decisões. Este o
procedimento, itinerário de decidir, método de ciência do
direito no estudo
buscado. Para tanto estudamos a proposta de legitimação do
direito pelo
procedimento ético-argumentativo de Jürgen Habermas,
desdobrado nas teorias da
argumentação jurídica, como a de Robert Alexy, e a
proposta de legitimação do
direito pelo procedimento sistêmico de Niklas Luhmann, que
serve à metódica de
direito constitucional de Friedrich Müller. Notadamente no
direito tributário
brasileiro, em que o sistema é de antemão diferenciado
pela constituição - o
sistema tributário nacional -, as relações entre seus
elementos - as normas
tributárias - são já fixadas, diferentemente dos sistemas
jurídicos que se formam apenas a partir de coletâneas de
decisões, de casos, das quais se inferem seus
princípios identificadores e unificadores, porque não
diferenciados por fixação
constitucional. Daí que o procedimento de legitimação da
atuação do estado no
exercício de sua função fiscal seja de início o
procedimento sistêmico, e não o
procedimento ético-argumentativo: permeiam a emergência de
um e outro
procedimentos de legitimação do direito tributário a
função fiscal do estado e a
cidadania. Este o referencial inicial para a identificação
de métodos de trabalho
em direito constitucional tributário nas obras de autores
brasileiros e na
jurisprudência constitucional tributária. / [de] Das Vorhaben der Arbeitsmethoden des
Verfasungssteuerrechts im
Verbindung mit dem Nationalen Steuersystem zu
identifizieren ist die
Rechtfertigung dieses Werkes. Darin suchte man
Analystische Referenzen,
Verständnis und Vergleich der Autoren und Richter des
Nationalen Steuer
Systems laut der Anleitungen von Friedrich Müller, Konrad
Hesse, Karl Larenz,
Klaus-Wilhelm Canaris, Jürgen Habermas, Niklas Luhmann,
Robert Alexy,
Humberto Bergmann Ávila und Eros Roberto Grau. Um
Arbeitsmethoden des
Verfassungssteuerrechts in Verbindung mit dem Nationalen
Steuern System zu
identifizieren, haben wir die Begriffe von
Juristichensystem, Verfassungssystem,
Steuersystem und eine heutige Auffassung der
Rechtswissenschaft, in die die
Legitimation des Rechtes auf Entscheidungsverfahren, wo
das Recht bei dem
Gesetzt, der Verwaltung und der Jurisdiktion gestellt ist,
also nicht mehr als ein
Legitimer Wille in den selbst Texte die Norm voraussetzt
oder in einem Moment
der Vergangenheit für den Gesetzgeber bestimmt war, so,
dass das legitimierte
Recht das erste Resultat der Interpretation der Norm ist.
So soll dieses
rechtfertigende Mittel des Rechtes das
Entscheidungsverfahren, dass
Voraussichtlichkeit und die Moglichkeit eine Eintscheidung
zu kontrollieren
erlaubt. Das ist ein Weg für die Entscheidung und Methode
der
Rechtswissenschaft im dieser Arbeit. Also studieren wir
die Beantragung von
Rechtslegitimation durch ein ethisches discursives
Verfahren von Jürgen
Habermas, dass in die Theorien der juristichen
Argumentation, wie zum Beispiel
die Theorie von Robert Alexy und die Beantragung der
Rechtslegitimation durch
das systematische Verfahren von Niklas Luhmann, in welches
der
Verfassungsrechtsmethodik von Friedrich Müller benutzt
ist, gefaltet ist. Im
brasilianische Steuerrecht, wo das System in der
Verfassung differenziert wird -
das Nationalen Steuersystem -, die Verbindungen zwischen
den Elementen - die steuerliche Norme - werden schon
befestigt, verschedenlich als die juristiche
Systeme, die erst durch Entscheidungen, durch Fälle
gebildet werden. Von diesen
Fälle, ist die Staat Steuerungs Legitimation von
systematischen Verfahrens als ein
ethisches diskursives Verfahren vorzuziehen ist: die
steuerliche Funktion und das
Bürgerrecht die Beantragungen des Steuerrechts
Legitimations Auftauchen
dazwischenkommen. Das ist der erste Bezug um die
Arbeitsmethoden des
Verfassungssteuerrechts in den Werken brasilianischer
Autoren und in der
Verfassungssteuersjurisprudenz.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:7509 |
| Date | 21 November 2005 |
| Creators | MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO |
| Contributors | JOSE RIBAS VIEIRA |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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