[pt] A proteção do membro do Poder Legislativo no tocante às suas opiniões, palavras
e votos, por meio da inviolabilidade parlamentar, apresenta relevantes raízes
históricas, presença em inúmeros ordenamentos jurídicos e finalidades essenciais
para o Estado Democrático de Direito, sobretudo, com atenção ao postulado da
separação de poderes e à teoria da representação popular. Essa essencialidade ao
sistema jurídico suscita debates a respeito dos seus contornos, sejam aqueles
tracejados pelas normas constitucionais, sejam aqueles delineados pelas Cortes.
Diante disso, pretende-se analisar como a jurisprudência de dois importantes
tribunais, com competências em matéria constitucional, vêm se posicionando e
definindo ou não parâmetros e limites à inviolabilidade parlamentar. São eles: o
Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional Colombiana. De ambas as
Cortes, parte-se de um exame desde a promulgação da Constituição brasileira de
1988 e da Constituição colombiana de 1991 até os últimos julgamentos realizados
em 2022. / [en] The protection of members of the Legislative Power to their opinions, words and
votes, through parliamentary inviolability, has relevant historical roots, presence in
numerous legal systems and essential purposes for the Democratic State of Law,
above all, with attention to the postulate of the separation of powers and the theory
of popular representation. This essentiality to the legal system raises debates about
its contours, whether those traced by constitutional norms, or those outlined by the
Courts. Therefore, it is intended to analyze how the jurisprudence of two important
courts, with competences in constitutional matters, have been positioning
themselves and defining or not parameters and limits to parliamentary inviolability.
They are: the Brazilian Supreme Court and the Colombian Constitutional Court.
From both Courts, it starts from an examination since the promulgation of the
Brazilian Constitution of 1988 and the Colombian Constitution of 1991 until the
last judgments carried out in 2022.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:62507 |
| Date | 12 May 2023 |
| Creators | EDUARDO PONCE DA COSTA |
| Contributors | FABIO CARVALHO LEITE |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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