[pt] A presente dissertação apresenta uma análise crítica e prática sobre os
artigos 12 e 13, b da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças. Ademais, o trabalho indica os procedimentos para a
análise das exceções no Brasil e apresenta as divergências jurisprudenciais na
temática, com enfoque na necessidade de prova pericial, estudando casos do
Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da primeira e terceira Regiões.
Ao final, faz proposições práticas sobre os procedimentos da Convenção, o sistema
legal local e a jurisprudencial brasileiro. / [en] This Master s thesis presents a critical and practical analysis of Articles 12
and 13, b of The Hague Convention on the Civil Aspects of International Child
Abduction. In addition, it indicates the procedures for the analysis of the exceptions
in Brazil and points out the jurisprudential divergences regarding the theme, with
emphasis on the need of expert evidences, studying cases from the Superior Court
of Justice and the Federal Regional Courts of the 1st and 3rd Regions. Finally, the
thesis provides a practical approach regarding the Convention s procedures, the
local legal system, and the Brazilian jurisprudence.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:68144 |
| Date | 23 September 2024 |
| Creators | JAIME GRABOIS MOURA ROCHA |
| Contributors | NADIA DE ARAUJO |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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