[pt] As últimas décadas têm se caracterizado pela intervenção
estatal na economia
mediante a atuação de diversas entidades administrativas
reguladoras. A presente
dissertação tem por objetivo analisar a estrutura legal da
Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e os principais instrumentos usados para
a regulação do mercado de
capitais brasileiro. Seguindo o modelo regulatório norte-
americano, a CVM possui
desenho institucional de entidade reguladora independente.
A regulação que ela
estabelece segue os princípios da política de disclosure.
Para cumprir o seu papel, a
CVM se vale de instrumentos regulatórios de natureza
normativa, executiva e judicante.
O estudo sugere que a credibilidade e a eficiência do
mercado de capitais brasileiro
dependem, em grande medida, da capacidade da CVM de
conduzir a regulação do
mercado. / [en] The last decades have been characterized by state
intervention in the economy
through the activities of various regulatory
administrative entities. This dissertation
aims to analyze the legal structure of Brazilian
Securities and Exchange Commission
(CVM) and the main instruments used to regulate Brazilian
capital market. Following
the North-American regulatory model, CVM is established as
an independent regulatory
entity. The regulation that it enacts follows the
principles of disclosure policy. To fulfill
its mission, CVM makes use of legislative, executive and
adjudicatory regulatory
instruments. This study suggests that credibility and
efficiency of Brazilian capital
market depend, largely, on the ability of CVM to conduct
market regulation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:7668 |
| Date | 10 January 2006 |
| Creators | JULIO RAMALHO DUBEUX |
| Contributors | ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ, ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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