Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:49:34Z
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61000861.pdf: 403447 bytes, checksum: 9a87a46771d8fb96eb20a51332bbb1bf (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de estudo o julgamento proferido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), que versou sobre o reconhecimento da união estável dos
casais homossexuais (homoafetivos) como entidade familiar nos Autos das Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) n. 4.277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n. 132. O estudo visita a hermenêutica jurídica e os direitos
fundamentais, com ênfase no Direito Constitucional, leituras do magistério doutrinário, os
pertinentes termos normativos (CF, Leis Federais e outros), as manifestações das partes
interessadas (PRG, AGU, Congresso Nacional, diversos amici curiae) e os votos dos
ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Avançando nas argumentações de modo a
verificar a coerência narrativa e a consistência normativa dos votos dos ministros, à luz dos
textos normativos e do magistério doutrinário. O problema jurídico consiste em identificar se
o Supremo Tribunal Federal – STF, usurpou ou não a competência normativa do Congresso
Nacional ao reconhecer como entidade familiar a união estável dos casais homossexuais,
chamando para si, a responsabilidade para regulamentar situações de caráter e prerrogativa
do Poder Legislativo.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5782 |
Date | 10 1900 |
Creators | Machado, Débora Batista de Oliveira Costa |
Contributors | Alves Junior, Luis Carlos Martins |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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