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Previous issue date: 2014-03-31 / This essay has as its goal to analyze the incidence of the consumer law in the health
plans contracts. It initiates with an introduction of the theme, in a chapter where it s
analyzed the current stage of the legal science, followed by a presentation of the
consumer protection as a fundamental right, of the necessity of a supplementary health
system and, at the end, of an exam of the relationship existing between consumer law
and health plans. In the second chapter, it continues with an analysis of the health plans
contracts, from four perspectives, namely: consumer contract, regulated, of insurance
nature and corporate. In the third and last chapter, it goes on with an analysis of the
main subjects regarding health plan contracts which lead to lawsuits between consumers
and operators. In each of these themes, are presented its controversies, followed by its
jurisprudential understanding from the TJ/RS and the STJ and, at the end, reflections are
traced in order to aim for a breakeven for the divergences, so that all the interests
involved are contemplated and harmonized, mainly the consumer s, without, however,
forgetting the sustainability that must be also guaranteed in the supplementary health
system. / Este trabalho tem como objetivo analisar a incid?ncia do direito do consumidor nos
contratos de planos de sa?de. Inicia-se com uma introdu??o do tema, em um cap?tulo no
qual ? feita uma an?lise do atual est?gio da ci?ncia jur?dica, seguida da apresenta??o da
prote??o do consumidor como direito fundamental, da necessidade de exist?ncia de um
sistema de sa?de suplementar e, ao final, do exame da rela??o entre direito do
consumidor e planos de sa?de. No segundo cap?tulo, ? feita uma an?lise do contrato de
plano de sa?de em si, a partir de quatro perspectivas, e seus respectivos
desdobramentos, para o entendimento e enfrentamento do tema, a saber: contrato de
consumo, regulado, de natureza securit?ria e empresarial. No terceiro e ?ltimo cap?tulo,
segue-se com uma an?lise dos principais temas oriundos de contratos de planos de
sa?de que d?o azo a demandas judiciais entre consumidores e operadoras. Em cada
tema, s?o apresentados os aspectos gerais de cada controv?rsia, seguidos dos
entendimentos jurisprudenciais encontrados tanto no Judici?rio ga?cho quanto no STJ e,
ao fim, tra?am-se reflex?es no sentido de se buscar um poss?vel ponto de equil?brio para
cada quest?o, de forma a contemplar e harmonizar todos os interesses envolvidos,
sobretudo o dos consumidores, sem, contudo, se olvidar da sustentabilidade que se quer
(e se deve) garantir ao sistema da sa?de suplementar.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4251 |
| Date | 31 March 2014 |
| Creators | Dahinten, Bernardo Franke |
| Contributors | Pasqualotto, Adalberto de Souza |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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