The distance between how much normalized in the legal order and what, in fact, is materialized by the apparatus of Brazilian criminal prosecution is a serious problem to be faced. It is necessary to delimit the activity of criminal investigation, with the aim, at the same time, to ensure efficiency in the elucidation of alleged criminal acts and the observance of the rights of Brazilian citizens, removing the false idea that respect for the rights of the target of the system of criminal prosecution means impetus to impunity. Such a situation will be faced with the creation of axioms, true filters for state action during the police investigation, that allow the correct collection of evidence, capable of triggering a process free of wrongdoing. In this way, the investigation that intends to strictly follow what is outlined by the Federal Constitution and the regulative legislation must be created by law, must be presided over by impartial, impartial and disinterested authority, can only be triggered with just cause freedom, to the detriment of incarceration), must be collected and based on lawful evidence, should only admit mitigation of individual rights if it proves effective necessity, must have a strictly investigative purpose (should not serve unambiguous objectives) and should guarantee minimum internal advertising (investigated / indicted science) and external (right to information society). / A distância entre o quanto normatizado no ordenamento jurídico e o que, de fato, é materializado pelo aparelho de persecução penal estatal brasileiro é problema sério a ser enfrentado. É preciso delimitar a atividade de apuração criminal, com o fito de, a um só tempo, garantir a eficiência na elucidação dos fatos supostamente criminosos e a observância dos direitos dos cidadãos brasileiros, afastando a falsa ideia de que o respeito dos direitos do alvo do sistema de persecução penal significa estímulo à impunidade. Tão situação será enfrentada com a criação de axiomas, verdadeiros filtros para atuação estatal durante o inquérito policial, que possibilitam a correta coleta de provas, aptas a deflagrar um processo livre de ilicitudes. Nesta senda, a investigação que pretende seguir estritamente o quanto delineado pela Constituição Federal e pela legislação de regência deve ser criada por meio de lei, deve ser presidida por autoridade impartial, imparcial e desinteressada, só pode ser deflagrada com justa causa (primando-se pela liberdade, em detrimento do encarceramento), deve colher e ser baseada em provas lícitas, só deve admitir mitigação de direitos individuais caso se demonstre efetiva necessidade, deve ter finalidade estritamente investigativa (não deve servir a objetivos escusos e inconfessáveis) e deve garantir mínima publicidade interna (ciência do investigado/indiciado) e externa (direito de informação da sociedade). / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/9295 |
| Date | 01 March 2018 |
| Creators | Silva, Márcio Alberto Gomes |
| Contributors | Menezes, Carlos Alberto |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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