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Previous issue date: 2014-10-23 / When the 1988 Brazilian Constitution came into force, a new social-political boundary
was established, conferring to the judiciary branch a huge number of constitutional
powers, in order to allow it to act as a guarantor of democracy and fundamental rights.
In fact, there is an explicit framework of dysfunctionalities in the judicial power, i.e.,
there is a vast difference between what was written in the Constitution and the judicial
activity provided by the Judiciary branch, considering the legal possibilities and facts
historically observed. According to data from the National Council of Justice, there are
more than 92.2 millions pending cases in Brazil. In the Federal Courts, there are more
than 11.5 million cases, involving paramount questions related to citizenship (dwelling,
social security, health, education, etc). Therefore, the due process clause is revisited,
founded in the principle of fraternity and Normative Legal Humanism, in order to find
out mediation as a great alternative to resolve disputes in the Federal Courts in Brazil / No marco sócio-político brasileiro, com a entrada em vigor da Constituição da
República Federativa do Brasil, em 1988, ocorre uma conferência vultosa de poderes
constitucionais ao Poder Judiciário, a fim de que este atue como fiador da democracia e
garantidor dos direitos fundamentais. Na realidade, tem-se explicitamente um quadro de
disfuncionalidades do Poder judicante, isto é, há uma diferença abissal entre o que o
Poder Constituinte positivou na Carta Maior e a atividade jurisdicional que, de fato, o
Judiciário presta, à luz das possibilidades jurídicas e fáticas observáveis na concretude
histórica. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça, há mais de 92,2 milhões
de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro. Na Justiça Federal, tramitam
mais de 11,5 milhões de processos, envolvendo questões vitais da cidadania (habitação,
previdência, saúde, educação, etc.). Assim, revisita-se o princípio do devido processo
legal, com alicerce no princípio da fraternidade e no jus-humanismo normativo, para
apontar a conciliação como uma grande alternativa para o acesso e a saída da Justiça
Federal brasileira
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6642 |
| Date | 23 October 2014 |
| Creators | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Contributors | Matsushita, Thiago Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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