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Previous issue date: 2017-05-04 / It analyzes access to justice as a fundamental right, which is also an essential
condition for the realization of the other basic fundamental rights for a dignified
human existence. It studies the historical development of the dimensions of
fundamental rights and their characteristics in the national legal order. On the other
hand, it verifies the restrictions on the effective exercise of access to justice that most
compromise this right and jeopardize social harmony. A parallel is made between the
philosophical theories of Ihering and Rousseau, in order to demonstrate that access
to justice is the legitimate way of fighting for rights. It analyzes the extra-judicial
services as an alternative to the effective access to justice, thus, it deals with the
history and importance of notary and registry activity within striking civilizations,
followed by an approach to the foundations and the principiological base that Legal
and notarial law. At that time, it deals with extrajudicial procedures that are carried
out by notaries and registrars, who guarantee access to justice and unclog the
Judiciary. Methodologically allied with the bibliographic research with the analytical
research of data of the report called "justice in numbers" of the National Council of
Justice (CNJ). Thus, a qualitative analysis of the data of the report of the year 2016
will be carried out, carried out by the National Council of Justice, which brought for
the first time the count of the procedural duration, demonstrating the average time it
takes to complete a lawsuit Different judicial bodies, and also verified the percentage
of conciliations that were carried out in the Judiciary. In this way, it will be possible to
critically and constructively analyze the theory presented with the reality of access to
justice in Brazil. / Analisa o acesso à justiça como direito fundamental, que também é condição
essencial para a concretização dos demais direitos fundamentais básicos para uma
existência humana digna. Estuda o desenvolvimento histórico das dimensões dos
direitos fundamentais e as suas características na ordem jurídica nacional. Por outro
prisma, verifica as restrições ao exercício efetivo de acesso à justiça que mais
comprometem esse direito e colocam em risco a harmonia social. Faz-se um
paralelo entre as teorias filosóficas de Ihering e Rousseau, no sentido de demonstrar
que o acesso à justiça é a forma legítima de lutar-se por direitos. Analisa as
serventias extrajudiciais como alternativa para a efetivação do acesso à justiça,
sendo assim, trata sobre o histórico e a importância da atividade notarial e registral
no seio de civilizações marcantes, em seguida, faz-se uma abordagem dos
fundamentos e da base principiológica que embasa o Direito Notarial e Registral.
Nesse compasso, trata sobre procedimentos extrajudiciais que são realizados por
notários e registradores, que garantem o acesso à justiça e desobstruem o Poder
Judiciário. Metodologicamente será aliada a pesquisa bibliográfica com a
pesquisa analítica de dados do relatório denominado de “justiça em números” do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, será feita pesquisa qualitativa de
análise dos dados do relatório do ano de 2016, feito pelo Conselho Nacional de
Justiça, que trouxe pela primeira vez a contagem do prazo de duração
processual, demonstrando o tempo que em média dura para a conclusão de uma
demanda judicial em diferentes órgãos judiciais, sendo verificada também a
porcentagem de conciliações que foram realizadas no Poder Judiciário. Dessa
forma, será possível analisar de forma crítica e construtiva a teoria apresentada
com a realidade do acesso à justiça no Brasil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1748 |
| Date | 04 May 2017 |
| Creators | Sardinha, Cristiano de Lima Vaz |
| Contributors | Sousa, Mônica Teresa Costa |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CULTURA E SOCIEDADE/CCH, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA/CCH |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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