Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T18:52:37Z No. of bitstreams: 1 RobertoMoreiradaSilvaFilhoDissertacao2017.pdf: 1422338 bytes, checksum: 31ed91bf1ebe791079b26bbd8c6cb1ea (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T18:52:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RobertoMoreiradaSilvaFilhoDissertacao2017.pdf: 1422338 bytes, checksum: 31ed91bf1ebe791079b26bbd8c6cb1ea (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T18:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobertoMoreiradaSilvaFilhoDissertacao2017.pdf: 1422338 bytes, checksum: 31ed91bf1ebe791079b26bbd8c6cb1ea (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / This work aims to define the legal nature of out-of-court services and their remuneration, emoluments, as well as to analyze all its foundations. The legal system in force is not clear, but a systematic interpretation is able to assert, with certainty, the legal nature of public service to notary and registry services, as well as the legal nature of fee to their emoluments. The jurisprudence recognizes the nature of tax to the emoluments, but denies the condition of public service to the notary and registry services, denying them the tax immunity. / Este trabalho visa definir a natureza jur??dica das serventias extrajudiciais e de sua remunera????o, os emolumentos, bem como analisar todos os seus fundamentos. O sistema jur??dico vigente n??o ?? claro, por??m uma interpreta????o sistem??tica ?? capaz de afirmar, com seguran??a, a natureza jur??dica de servi??o p??blico aos servi??os notariais e registrais, bem como a natureza jur??dica de taxa aos seus emolumentos. A jurisprud??ncia reconhece a natureza de taxa aos emolumentos, por??m nega a condi????o de servi??o p??blico aos servi??os notariais e registrais, negando-lhes a imunidade tribut??ria.

O presente trabalho relaciona-se a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos como mecanismos adequados para implantação no âmbito das serventias extrajudiciais. Em razão de um imperativo constitucional, pesa ao Judiciário o dever de apreciar qualquer ameaça ou lesão a direito, garantindo ao jurisdicionado não apenas a possibilidade de demandar judicialmente, mas também assegurando meios efetivos de acesso à justiça. Essa temática é discutida à luz das ondas de acesso à justiça, de Cappelletti e Garth, associando cada uma delas à função desempenhada por outras instituições judiciárias. Desse modo, a Constituição Federal de 1988, popularmente conhecida como Constituição Cidadã, inaugurou um cenário de novos direitos e o aprimoramento de mecanismos de acesso à justiça, desencadeando colateralmente uma cultura de judicialização. Atualmente, mais de 70 milhões de processos tramitam no Judiciário brasileiro, e segundo projeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este número tende a aumentar progressivamente, ocasionando um acervo processual congestionado. Como solução para reverter esse quadro, o CNJ elaborou a Resolução n.º 125 de 2010, que normatizou a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, fomentando a cultura de autocomposição de conflitos através da conciliação e mediação, inclusive implementando os CEJUSCs nas comarcas. Contudo, a implantação de tais unidades não se mostra suficiente para oportunizar de modo amplo os meios alternativos de solução de conflitos, uma vez que estão presentes apenas em 15 das 42 comarcas do Estado do Tocantins. Diante dessa problemática, desenvolve-se o estudo sobre a utilização das serventias extrajudiciais como ambiente para realização de procedimentos de conciliação e mediação, uma vez que possuem atributos suficientes para o desempenho de tais práticas, têm suas atividades fiscalizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, e estão localizadas na maioria dos municípios do estado do Tocantins. / This paper is linked to the use of alternative means of conflict resolution, as appropriate mechanisms for the implementation in notaries office. Due to a constitutional imperative, it is Judiciary’s assignment to assess any threat or damage of law, guaranteeing the court not only the possibility to sue in court, but also ensuring effective means of access to justice. This theme is discussed in the light of the access to justice waves of Cappelletti and Garth, each associating the role played by other judicial institutions. Therefore, the Federal Constitution of 1988, popularly known as the Citizen Constitution, inaugurated a scenario of new rights and the improvement of mechanisms for accessing justice, triggering collaterally a culture of judicialization. Currently, more than 70 million cases are processed in the Brazilian Judiciary, and according to projections of the National Justice Council (CNJ), this number tends to increase progressively, causing a congested procedural stock. As a solution to reverse this situation, the CNJ elaborated Resolution 125 of 2010, which regulates the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts of interest within the Judiciary, fostering the culture of self-composition of conflicts through conciliation and mediation, including implementing CEJUSCs in the judicial district. However, the deployment of such units does not demonstrate being sufficient to provide a broad access to alternative means of conflict resolution, since they are present in only 15 of the 42 districts of State of Tocantins. About this problem, the study on the use of notaries office as environments for conciliation and mediation procedures is developed, since they have sufficient attributes for the performance of such practices, have their activities audited by the Judiciary, and are located in most municipalities of state of Tocantins.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:47:40Z No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / O presente estudo analisa a instituição do notariado brasileiro e as políticas públicas a ele aplicadas, com relevo para a normatização da atividade. Na análise, destaca-se a natureza jurídica privada do notariado por delegação personalíssima para o exercício de serviços públicos, sua longeva evolução jurídico-econômico-social, sua função de interlocutor entre sociedade e estado, função fiscalizatória e sua distinção dos serviços registrais dele originados. Como delegação pública, é examinada sua criação, transformação e extinção assim como suas incompatibilidades funcionais, regime previdenciário, responsabilização pelos serviços prestados, bem como o financiamento de suas atividades e correspondente tributação. Examina-se sua função consultiva e autenticadora decorrente da fé pública que lhe é atribuída, alinhavando-se seus princípios e o sistema normativo que rege a atividade sua função, assim como sua fiscalização pelo Poder Judiciário. Conclui-se pela necessidade de harmonização e sistematização do quadro normativo aplicável à atividade notarial em face do atual caos sistêmico e conflitivo do modelo federativo brasileiro, com o estudo de casos como a experiência do Conselho Nacional de Justiça, o projeto de lei de criação do CONNOR e a codificação da atividade notarial.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-07-19T17:58:30Z No. of bitstreams: 1 CristianoSardinha.pdf: 857421 bytes, checksum: a37f0947d197f14198495f7b4c7558b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-19T17:58:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianoSardinha.pdf: 857421 bytes, checksum: a37f0947d197f14198495f7b4c7558b9 (MD5) Previous issue date: 2017-05-04 / It analyzes access to justice as a fundamental right, which is also an essential condition for the realization of the other basic fundamental rights for a dignified human existence. It studies the historical development of the dimensions of fundamental rights and their characteristics in the national legal order. On the other hand, it verifies the restrictions on the effective exercise of access to justice that most compromise this right and jeopardize social harmony. A parallel is made between the philosophical theories of Ihering and Rousseau, in order to demonstrate that access to justice is the legitimate way of fighting for rights. It analyzes the extra-judicial services as an alternative to the effective access to justice, thus, it deals with the history and importance of notary and registry activity within striking civilizations, followed by an approach to the foundations and the principiological base that Legal and notarial law. At that time, it deals with extrajudicial procedures that are carried out by notaries and registrars, who guarantee access to justice and unclog the Judiciary. Methodologically allied with the bibliographic research with the analytical research of data of the report called "justice in numbers" of the National Council of Justice (CNJ). Thus, a qualitative analysis of the data of the report of the year 2016 will be carried out, carried out by the National Council of Justice, which brought for the first time the count of the procedural duration, demonstrating the average time it takes to complete a lawsuit Different judicial bodies, and also verified the percentage of conciliations that were carried out in the Judiciary. In this way, it will be possible to critically and constructively analyze the theory presented with the reality of access to justice in Brazil. / Analisa o acesso à justiça como direito fundamental, que também é condição essencial para a concretização dos demais direitos fundamentais básicos para uma existência humana digna. Estuda o desenvolvimento histórico das dimensões dos direitos fundamentais e as suas características na ordem jurídica nacional. Por outro prisma, verifica as restrições ao exercício efetivo de acesso à justiça que mais comprometem esse direito e colocam em risco a harmonia social. Faz-se um paralelo entre as teorias filosóficas de Ihering e Rousseau, no sentido de demonstrar que o acesso à justiça é a forma legítima de lutar-se por direitos. Analisa as serventias extrajudiciais como alternativa para a efetivação do acesso à justiça, sendo assim, trata sobre o histórico e a importância da atividade notarial e registral no seio de civilizações marcantes, em seguida, faz-se uma abordagem dos fundamentos e da base principiológica que embasa o Direito Notarial e Registral. Nesse compasso, trata sobre procedimentos extrajudiciais que são realizados por notários e registradores, que garantem o acesso à justiça e desobstruem o Poder Judiciário. Metodologicamente será aliada a pesquisa bibliográfica com a pesquisa analítica de dados do relatório denominado de “justiça em números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, será feita pesquisa qualitativa de análise dos dados do relatório do ano de 2016, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, que trouxe pela primeira vez a contagem do prazo de duração processual, demonstrando o tempo que em média dura para a conclusão de uma demanda judicial em diferentes órgãos judiciais, sendo verificada também a porcentagem de conciliações que foram realizadas no Poder Judiciário. Dessa forma, será possível analisar de forma crítica e construtiva a teoria apresentada com a realidade do acesso à justiça no Brasil.

Submitted by José Geraldo Bertini Junior (geraldo.bertini@unesp.br) on 2018-07-16T18:26:26Z No. of bitstreams: 1 Versão final 11.04 LAURA JARDIM.doc: 453120 bytes, checksum: 93fc76e8824a7a52fda13333f7f9f6df (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-07-18T11:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BertiniJunior_JG_me_fran.pdf: 897895 bytes, checksum: 63e479f07e4538088959d19902d84b47 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BertiniJunior_JG_me_fran.pdf: 897895 bytes, checksum: 63e479f07e4538088959d19902d84b47 (MD5) Previous issue date: 2018-05-09 / O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância das funções das Serventias Extrajudiciais na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e na sua contribuição à desjudicialização. Ditos Cartórios, como também são conhecidos, por meio de seus oficiais delegados, passaram a ter suas atribuições ampliadas, máxime após a Constituição Federal de 1988. Com o advento da Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, foi reforçada a onda de desjudicialização, ou seja, buscou-se instrumentais de materialização dos direitos básicos do cidadão sem a necessidade inexorável de se bater às portas do já assoberbado Poder Judiciário. Neste cenário, as Serventias Extrajudiciais representaram, e representam cada vez mais, um importante aliado na tomada de medidas desjudicializadoras capazes de assegurar direitos básicos dos cidadãos de forma célere e menos onerosa. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a bibliográfica e jurisprudencial dedutivas. Com efeito, pudemos concluir que as principais atividades tabelioas e registrais praticadas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, pelo Tabelião de Notas e pelo Tabelião de Protestos foram capazes de contribuir sobremaneira na desjudicialização e no desafogo do Poder Judiciário, representando um reforço ao princípio da dignidade da pessoa humana / The present research aims to demonstrate the importance of Extrajudicial Measures in materializing the principle of human person dignity and its contribution to de-judicialization. Said Notary’s office’s, as they are also known, through its officials, were given amplified atributions, specially after the Federal Constitution of 1988. With the rise of Judiciary Power Reform in the Constitucional Amendment n. 45, of december 30th, 2004, the wave of de-judicialization was reinforced, that is to say, instruments of materializing basic human rights without necessity of judicialization were created. In this scenario, the Extrajudicial Measures represented, and still represent more and more an important ally in the persuit of juridic means to secure basic human rights in a fast and less expensive way. The method used in this research is deductive, bibliographic and jurisprudencial. We can stablish that most of Notary’s Office’s activity are capable of contributing significantly in de-judicializing and therefore decreasing Judiciary Power’s overload of work, which means an inforcement to the principle of the human person dignity.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:47:40Z No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / O presente estudo analisa a instituição do notariado brasileiro e as políticas públicas a ele aplicadas, com relevo para a normatização da atividade. Na análise, destaca-se a natureza jurídica privada do notariado por delegação personalíssima para o exercício de serviços públicos, sua longeva evolução jurídico-econômico-social, sua função de interlocutor entre sociedade e estado, função fiscalizatória e sua distinção dos serviços registrais dele originados. Como delegação pública, é examinada sua criação, transformação e extinção assim como suas incompatibilidades funcionais, regime previdenciário, responsabilização pelos serviços prestados, bem como o financiamento de suas atividades e correspondente tributação. Examina-se sua função consultiva e autenticadora decorrente da fé pública que lhe é atribuída, alinhavando-se seus princípios e o sistema normativo que rege a atividade sua função, assim como sua fiscalização pelo Poder Judiciário. Conclui-se pela necessidade de harmonização e sistematização do quadro normativo aplicável à atividade notarial em face do atual caos sistêmico e conflitivo do modelo federativo brasileiro, com o estudo de casos como a experiência do Conselho Nacional de Justiça, o projeto de lei de criação do CONNOR e a codificação da atividade notarial.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 omar1.pdf: 236755 bytes, checksum: ae17e0df7f1f8a1fad554dca3f7ff0f2 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Brazil s public delegate services offices are involved in a collective modernization process whose main objective is to simplify and improve the effectiveness and efficiency of the services provision through the use of emerging management models and technologies in order to provide the services electronically. The modernization process relies heavily on Information and Communication Technologies (ICT) and therefore this work proposes an ICT governance model, based on the industry best practices frameworks ITIL and COBIT, produced to guide the development, deployment and the use of ICT by the modernization process. A study of the ICT management frameworks ITIL and COBIT was performed, along with the research of the modernization process documentation and academic resources. A survey with the ICT managers and CIO s involved in the modernization process was also carried out to determine the current level of ICT governance maturity and identify ICT management needs. The results of this work include the presentation of the data collected and the proposition of an ICT governance model developed and customized specifically to address the modernization process ICT governance needs. Moreover, an implementation approach was also developed to mitigate and guide the deployment of the proposed model / As serventias extrajudiciais brasileiras estão envolvidas em um processo coletivo de modernização cujo objetivo principal é simplificar e incrementar a eficiência e eficácia da prestação de serviços através do emprego de modelos emergentes de gestão e novas tecnologias de forma a prover os serviços de forma eletrônica. O processo de modernização utiliza intensivamente tecnologias da informação e comunicação (TIC) e, em função disso, a presente dissertação propõe um modelo de governança de TIC, baseado nas melhores práticas padrões da indústria, ITIL e COBIT. O modelo foi produzido para guiar o desenvolvimento, implantação e utilização de TIC pelo processo de modernização. Um estudo dos frameworks ITIL e COBIT foi realizado, assim como a pesquisa da documentação e produção acadêmica existente a cerca do processo de modernização. Um conjunto de entrevistas com os gestores de TIC e CIO s envolvidos no processo, assim como um questionário aplicado às serventias extrajudiciais também foram realizados com o objetivo de determinar o estado atual e nível de maturidade, além de identificar necessidades, em termos de gestão de TIC. Os resultados desta pesquisa compreendem a apresentação dos dados coletados e a proposição de um modelo de governança de TIC desenvolvido e customizado especificamente de acordo com as necessidades do processo de modernização das serventias extrajudiciais brasileiras, em termos de governança de TIC. Além disso, uma abordagem para a implantação do modelo foi desenvolvida com o propósito de mitigar a complexidade e guiar a implantação do modelo proposto