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Previous issue date: 2016-03-15 / The purpose of this paper aims to analyze if the Accident Prevention Factor (APF) institution
has reached its effectiveness, which is the reduction of the labor accidents rates. However, to
have this discussion is necessary to analyze the evolution of the legislation that protect the
employee, who is a victim of a labor accident, and we will see the foundation of this protection,
as well as the configuration of the risks that require such protection, and the concept of a labor
accident and the reformulation that this concept has gone through, considering the changes
caused by society. Then, we will look up the concepts of system, effectiveness, as well as
principles and rules that will provide for us the necessary support for the inclusion of the labor
accident protection in the list of the fundamental rights, and their relation to the social rights.
We will analyze the protection of the working environment and the impact that the lack of
security measures can lead to the Social Security System. From then on, we will introduce the
concept of the Accident Prevention Factor and the respective calculation methodology, and the
questionings that the implementation of this tool caused. Finally, we will check why the
Accident Prevention Factor is framed as a social prevention tool, and the reason why its
measurement was set by economic sector, and the results of its implementation through the
labor accident statistics provided by the Social Security Ministry / A presente dissertação tem o objetivo de analisar se a instituição do Fator Acidentário de
Prevenção FAP atingiu a sua função eficacial, qual seja, a redução dos índices de
acidentalidade laboral. Contudo, para se chegar a essa discussão, faz-se necessária a análise da
evolução legislativa da proteção acidentária, oportunidade em que será visto o fundamento
dessa proteção, a configuração dos riscos que demandam essa tutela, bem como o conceito de
acidente de trabalho e a reformulação pela qual esse conceito passou por meio das mudanças
ocasionadas pela sociedade. Em seguida, serão analisados os conceitos de sistema, eficácia,
além de princípios e regras, por meio dos quais serão fornecidos os subsídios necessários para
a inserção da proteção acidentária no rol dos direitos fundamentais e a sua relação com os
direitos sociais. Serão analisados a proteção do meio ambiente laboral e os impactos que a
ausência de medidas de segurança pode ocasionar para o Sistema de Seguridade Social. A partir
de então, serão introduzidos o conceito do Fator Acidentário de Prevenção e toda a sua
metodologia de cálculo, assim como as irregularidades apontadas no momento da
implementação dessa ferramenta. Ao final, serão verificados como o FAP é enquadrado como
uma ferramenta de prevenção social, os motivos pelos quais a sua aferição se configura por
setor econômico e os resultados de sua implementação por meio dos dados estatísticos
acidentários disponibilizados pela Previdência Social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7084 |
| Date | 15 March 2016 |
| Creators | Mazarin, Carla Trevisan Ranieri |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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