Made available in DSpace on 2014-08-20T13:44:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1
dissertacao_ronildo_chiaradia_filho.pdf: 1258038 bytes, checksum: 17a9857b30723d31477aa41101c52dd0 (MD5)
Previous issue date: 2011-03-11 / Recognizing the access to justice as a problematic intensely
debated, it becomes imperative to address such a premise relating it with the
arbitration institute. In this paper, we discuss how is the access to justice by the
seed companies through an alternative means represented by such institute.
The relevance of this issue concerns to the functioning possibility of arbitration
for seed trade in Brazil, as well as we seek to deepen the knowledge of this
alternative form of access to justice. Based on the Law N° 9307/96, it was
discussed the breadth of the existing alternative, besides of presenting an
opportunity to provide to the seed chain, agile and effective mechanism for
dispute resolution, through the arbitration clause inserted in the contract or the
commitment arbitration / Reconhecendo-se o acesso à justiça como uma problemática
intensamente debatida, torna-se imperativo que se aborde tal premissa
relacionando-a, com o instituto da Arbitragem. No presente trabalho é abordada
a forma como ocorre o acesso à justiça pelas empresas através de um meio
alternativo representado por tal instituto. A relevância desta temática refere-se
à possibilidade de funcionamento da Arbitragem no comércio de sementes no
Brasil, bem como, busca-se, aprofundar o conhecimento desta forma
alternativa de acesso à justiça. Com base na Lei N° 9.307/96, foi discutida a
amplitude da alternativa existente, além de apresentar uma possibilidade de
proporcionar à cadeia de sementes, mecanismo eficaz e ágil de solução de
litígios, através da cláusula compromissória inserta no contrato, ou do
compromisso arbitral.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpel.edu.br:123456789/1503 |
| Date | 11 March 2011 |
| Creators | Chiaradia Filho, Ronildo José |
| Contributors | CPF:15551758020, http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783747Z5, Peske, Silmar Teichert |
| Publisher | Universidade Federal de Pelotas, Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Sementes, UFPel, BR, Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPEL, instname:Universidade Federal de Pelotas, instacron:UFPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0018 seconds