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Previous issue date: 2015-12-11 / This research addresses issues related to performance of the Compliance function
and its relationship with the sanctioning administrative proceedings of the CVM. The
objective was to examine whether common administrative processes with conviction
are linked to the compliance department of the accused. The CVM regulates the
market through regulations, those who do not comply are condemned in
administrative proceedings. The methodology consists of an exploratory research
through the mining of secondary data sources in the public domain, CVM and BM&F.
It was analyzed the menu of 846 cases (ordinary and summary proceeding)
separately. To examine whether the convicted companies belong to the New Market;
mined the classification of companies in the new market available in the database of
BM&FBovespa. Raising skills and compliance function, based on the theoretical
foundation available in bibliographies it was conducted. Finally, it was concluded that
the incentive socially good behavior reduce market distortions and prevent illegal
practices, of 550 ordinary sanctioning administrative proceedings condemned related
to compliance, only 24 (4%) companies listed are in New Market, Level1, Level2 and
Bovespa More, and 526 (96%) are the traditional market, companies with a
compliance program act preventively and thus focus less on administrative
processes. Urges point out that corporate governance is a set of mechanisms of
incentives and controls, internal and external, aimed at minimizing the costs of the
problem of agency. Thus, the Compliance area is inserted into the corporate
governance context, it is a control mechanism created by companies to ensure
compliance with regulatory requirements and provide transparency in business. The
Compliance of Brazil has influence of international law as the UK Bribery Act 2010
and The FCPA (Foreign Corrup Practices Act). Both take into account the liability of
legal entities based on internal controls and compliance procedures. Such
procedures may mitigate or completely exempt the responsibility of the agents.
Brazilian law Anti 12.846 / 2013 to create the leniency agreement, equivalent to an
award-winning snitching also softens, its own way, the liability of legal entities.
Therefore, companies that have an effective program of Compliance has a mitigating
effect on corrupt practices / Esta pesquisa aborda questões relacionadas à atuação da área de Compliance e
sua relação com os processos administrativos sancionadores da CVM. O objetivo da
pesquisa foi analisar se os processos administrativos ordinários com condenação
estão vinculados à área de compliance dos acusados. A CVM regula o mercado
através de normas, aqueles que não as cumprem são condenados em processos
administrativos sancionadores. A metodologia consiste em uma pesquisa
exploratória, através da mineração de fontes de dados secundários de domínio
público, CVM e BM&F. Analisou-se a ementa dos 846 processos (rito ordinário e
sumário), individualmente. Para analisar se as empresas condenadas pertencem ao
Novo Mercado; minerou-se a classificação das empresas do novo mercado
disponibilizadas no banco de dados da BM&FBovespa. Foi realizado o levantamento
das competências e função de compliance, com base na fundamentação teórica
disponível em bibliografias. Finalmente, concluiu-se que o incentivo de condutas
socialmente boas reduzem distorções no mercado e evitam práticas ilícitas, dos 550
processos administrativos sancionadores ordinários condenados relacionados com
compliance, somente 24 (4%) empresas listadas estão no Novo Mercado, Nível1,
Nível2 e Bovespa Mais, e 526 (96%) são do mercado tradicional, ou seja, empresas
com um programa de Compliance agem de forma preventiva e consequentemente
incidem em menos processos administrativos. Insta ressaltar que a governança
corporativa é um conjunto de mecanismos de incentivos e controles, internos e
externos, que visam minimizar os custos decorrentes do problema da agência.
Destarte, a área de Compliance está inserida dentro do contexto de governança
corporativa, pois é um mecanismo de controle criado pelas empresas para garantir
conformidade com as demandas regulamentares e proporcionar transparência nos
negócios. O Compliance do Brasil tem influência das legislações internacionais
como o UK Bribery Act de 2010 e o O FCPA (Foreign Corrup Practices Act). Ambas
levam em consideração a responsabilidade da pessoa jurídica com base nos
controles internos e procedimentos de Compliance. Tais procedimentos podem
mitigar ou isentar totalmente a responsabilidade dos agentes. A lei brasileira
Anticorrupção - 12.846/2013 ao criar o acordo de leniência, equivalente a uma
delação premiada, também ameniza, de uma forma própria, a responsabilidade da
pessoa jurídica. Portanto, as empresas que possuem um programa efetivo de
Compliance tem um efeito mitigador nas práticas de corrupção
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/1612 |
| Date | 11 December 2015 |
| Creators | Smetana, Tais Bastos e Santos |
| Contributors | Bastos, Neusa Barbosa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais, PUC-SP, BR, Ciências Cont. Atuariais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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