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Previous issue date: 2017-09-21 / This paper addresses the corporate over-indebtedness, especially the assumption of civil liability of financial institutions for the facilitated granting of credit to over-indebted companies that will not be able to meet the new financial obligations and, for this reason, will suffer with the increase of debt due to the incidence of interest and default charges, with repercussions on the default of financial obligations with other creditors. Therefore, the genesis of the work is based on the following question: Is there a responsibility for the financial institution that grants credit to a company that it is known that it will not be able to honor with the commitment assumed? If so, what are the contours of this responsibility? At first, the legislative matrix of over indebtedness is analyzed, whose concept arose in the Consumer Law, but also can reach the business activity. Subsequently, the mechanisms of analysis of credit risk, used by financial institutions and that allows them to check the possibility of payment of the applicants to credit, are verified. Finally, it is addressed the hypothesis of civil liability of financial institutions for the granting of credit to over-indebted companies focusing on the social function of contracts, the duty of collaboration, as well as the principles of company preservation, inherent risk and linkage to contracts. In the whole work there is reference to the repercussion of the debate on the legal protection of private investment / Este trabalho aborda o superendividamento empresarial, em especial a hipótese de responsabilidade civil das instituições financeiras pela concessão facilitada de crédito a empresas superendividadas que não conseguirão adimplir as novas obrigações financeiras e, por esse motivo, sofrerão com o incremento da dívida em virtude da incidência de juros e encargos moratórios, com repercussão no inadimplemento de obrigações financeiras junto a outros credores. Portanto, a gênese do trabalho parte do seguinte questionamento: há responsabilidade para a instituição financeira que concede crédito a uma empresa que sabidamente não terá condições de honrar com o compromisso assumido? Em caso positivo, quais os contornos desta responsabilidade? Em um primeiro momento analisa-se a matriz legislativa do superendividamento, cuja noção surgiu no direito do consumidor, mas também pode atingir a atividade empresarial. Em seguida, verificam-se os mecanismos de análise de risco de crédito utilizados pelas instituições financeiras e que lhes permite verificar a possibilidade de pagamento dos pretendentes a crédito. E, por fim, aborda-se a hipótese de responsabilidade civil das instituições financeiras pela concessão de crédito a empresas superendividadas sob o enfoque da função social dos contratos, do dever de colaboração, bem como dos princípios da preservação da empresa, da inerência do risco e da vinculação aos contratos. Em todo o trabalho há referência à repercussão do debate na proteção jurídica do investimento privado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20487 |
| Date | 21 September 2017 |
| Creators | Lages, Leandro Cardoso |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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