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Previous issue date: 2010 / Advocacia Geral da União / O estudo analisa a função desenvolvida pela Advocacia-Geral da União, por meio da
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, num modelo de
gestão pública pautado pela redução de controvérsias jurídicas internas à
Administração Pública Federal. Foram considerados o grau de autonomia entre os
entes administrativos, como também, os efeitos decorrentes das decisões da
Câmara de Conciliação e Arbitragem para a redução de processos no Poder
Judiciário e para a eficiência e efetividade da atividade administrativa. Para isso, foi
empreendida uma discussão teórica, utilizando-se de trabalhos desenvolvidos sob o
aspecto jurídico por Marcelo Caetano, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge
Miranda e Rodolfo de Camargo Mancuso, no aspecto administrativo por José Maria
Pinheiro Madeiro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Celso Antônio Bandeira de
Mello e no âmbito da gestão pública por Florência Ferrer, José Matias-Pereira, e
Sylvie Trosa. Estuda-se o conceito de conciliação e arbitragem, como meio de
resolução de controvérsias, como também o papel assumido pela Advocacia-Geral
da União de funcionar como mediadora diante de divergências internas ou externas
à Administração Pública Federal. As implicações desta discussão foram então
consideradas no momento em que se analisam as controvérsias solucionadas pela
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. A demora na
implementação das diretrizes administrativas, quando paralisadas por aguardar
decisão dos órgãos do judiciário, prejudica aos usuários dos serviços públicos. A
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal estabelece uma
transformação na governança afeta à Advocacia Pública voltada para possibilitar
maior agilidade, eficiência e efetividade da Administração Pública, tornando-a mais
ágil na prestação dos serviços públicos e mais rápida sua fruição pelos usuários. A
pesquisa tem caráter qualitativo, exploratório e documental, com estudos da
legislação, resoluções da Câmara e visita ao local de trabalho dos conciliadores.
Como conclusão, constatou-se que a existência da Câmara de Conciliação e
Arbitragem da Administração Federal ainda é pouco conhecida entre os entes da
Administração Pública Federal, bem como entre os órgãos integrantes do poder
judiciário, tendo sido observados casos isolados em que juízes de ofício solicitaram
à Advocacia-Geral da União que resolvesse controvérsias entre entes da
Administração Pública Federal de forma extrajudicial. Contudo, observa-se, nos
casos estudados, que as resoluções da Câmara são tomadas e implementadas em
menor tempo do que se aguardasse a definição do Poder Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/7643 |
| Date | 31 January 2010 |
| Creators | Roberto Machado Farias, José |
| Contributors | Rodrigues de Carvalho Neto, Ernani |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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