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Previous issue date: 2003 / A Administração Pública brasileira foi objeto de profunda reformulação
na década de 90. Na ideologia dessas mudanças, propugnou-se a redução do
aparelho estatal, com a substituição do modelo burocrático weberiano pela
administração gerencial. O Estado, outrora provedor de bens e serviços e
protagonista direto na atividade econômica, vem cedendo espaço ao Estado
regulador, com função de monitorar/corrigir os desacertos da iniciativa privada.
Nesse contexto surgiram as agências reguladoras, autarquias especiais, com maior
independência que as comuns e titulares de poder normativo. Examina-se, neste
estudo, o controle judicial dessas entidades, partindo da premissa de que, embora
no seu desenho institucional estejam menos sujeitas ao controle do próprio
Executivo, dada a flexibilidade gerencial da sua atuação, tal contingência não chega
ao ponto de eliminar o amplo e irrestrito controle pelo Judiciário. Dentre as
atribuições dessas entidades, destacam-se funções quase-judiciais, singularidade
que, por si só, não suprime esta cláusula pétrea (princípio da unidade de jurisdição).
Pesquisou-se a literatura jurídica nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência,
de modo a demonstrar as diversas matizes de apreensão desse novel instituto. No
direito norte-americano, o controle judicial das agências é bastante mitigado, modelo
que se pretende adotar no Brasil, à revelia de princípios consagrados no nosso
sistema jurídico constitucional e legal, como os da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade. Ainda que titulares de
discricionariedade técnica na implementação de seus misteres, as agências têm
seus atos sujeitos ao crivo judicial, inclusive com vistas a aferir sua adequação aos
objetivos propostos de concretização das políticas públicas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4833 |
| Date | January 2003 |
| Creators | OLIVEIRA, Marcelo Carvalho Cavalcante de |
| Contributors | LANDIM FILHO, Francisco Antônio Paes |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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