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Patentes farmacêuticas no período pós-trips: uma análise do Tratado Transpacífico no contexto da mudança na governança em relação ao comércio internacional e da implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável

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Previous issue date: 2017-03-10 / A tese tem como objetivo estudar os efeitos dos mega-acordos comerciais, especificamente do Tratado Transpacífico (TPP) em relação às patentes farmacêuticas e, consequentemente, no acesso a medicamentos. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica e legislativa e culmina com a comparação entre TPP e TRIPS. O estudo será focado no período pós-TRIPS, no qual a governança do comércio internacional passa por grandes transformações e a regulamentação da propriedade intelectual fora do âmbito da OMC cresce, cada vez mais, com a formulação de regras consideradas TRIPS-plus e TRIPS-extra. Esta realidade do período pós-TRIPS pode afetar a função social da propriedade intelectual e torná-la um óbice para o desenvolvimento econômico. A implementação da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável exige solidariedade global através da cooperação internacional, envolve o debate multilateral do comércio internacional centrado na OMC e a facilitação da transferência de tecnologia. O debate multilateral e mais democrático sobre temas atinentes ao comércio internacional, propiciado pela OMC, está ameaçado. / The thesis aims to study the effects of trade mega-agreements, specifically the Transpacific Treaty (TPP) on pharmaceutical patents and, consequently, on access to medicines. The study was carried out through bibliographical and legislative research and culminates in the comparison between TPP and TRIPS. The study will focus on the post-TRIPS period in which international trade governance undergoes major transformations and the regulation of intellectual property outside the WTO is increasingly being developed by the formulation of TRIPS-plus and TRIPS- extra. This reality of the post-TRIPS period can affect the social function of intellectual property and make it an obstacle to economic development. Implementing the 2030 agenda for sustainable development requires global solidarity through international cooperation, involves the multilateral debate on international trade centered on the WTO and facilitating technology transfer. The multilateral and more democratic debate on issues related to international trade, provided by the WTO, is threatened.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/25397
Date10 March 2017
CreatorsCERQUEIRA, Wanilza Marques de Almeida
Contributorshttp://lattes.cnpq.br/9524349158938901, LORETO, Sylvio, BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Direito, UFPE, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
RightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/embargoedAccess

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