Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-19T14:55:06Z
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Previous issue date: 2017-09-15 / De acordo com a explicação jurídico-dogmática tradicional, a anistia tem como objetivo apagar as consequências da prática de determinado crime, especialmente o chamado crime político, caracterizando-se, por isso, como uma causa de extinção da punibilidade. Contudo, dada a sua intensa vinculação com a política, foi necessário recorrer a explicações distintas da linguagem da dogmática penal, tornando-se usual o recurso às metáforas do esquecimento, pacificação e perdão. Esse processo de figuração linguística serviu para ocultar a ambiguidade, a seletividade e a face política do instituto. A experiência constitucional republicana brasileira, notadamente a partir de 1930, foi marcada por uma intensa utilização da medida: em períodos de transição política (1930, 1945 e 1979), após a ocorrência de rebeliões militares (1956), ou na resolução de crises político-constitucionais (1956 e 1961). Consciente dessa realidade complexa e multifacetada, o objetivo da tese é investigar, da perspectiva da história constitucional, a anistia concedida em dezembro de 1961 por meio do Decreto Legislativo n. 18/1961. Para esse fim, o estudo enfoca dois aspectos: a construção legislativa e a aplicação administrativa e judicial. O primeiro capítulo, após reconstruir as disputas políticas e os usos da constituição na década de 1950, concentra-se no estudo da crise político-constitucional de 1961, identificando a anistia como um dos instrumentos para “pacificar” o conflito e ocultar a responsabilidade dos ministros militares. Ao acompanhar o itinerário legislativo do Decreto Legislativo n. 18/1961, identificou-se a ampliação do projeto original, tanto nos efeitos quanto na hipótese de incidência. O segundo capítulo trata das disputas constitucionais sobre o sentido da anistia e sua relação com a criminalização do dissenso político. O foco recai nas estratégias do governo para anular parcialmente o DLG n. 18, sobretudo o direito de reversão dos militares expulsos em 1935. Por meio do exame do Parecer E-7 da Consultoria-Geral da República, que forneceu os argumentos para a tese da inconstitucionalidade parcial, investigase a relação entre anistia e crimes políticos e a identidade dos anistiados. Esse recorte ajuda a compreender quem e porque se pretendia anistiar. Por fim, o terceiro capítulo da tese acompanha a aplicação do DLG n. 18, ainda quanto aos militares de 1935, no âmbito do governo e do judiciário, demonstrando como o direito à reversão foi interpretado pelas Forças Armadas e pelos tribunais. Estuda, ainda, a luta judicial dos anistiados no âmbito da ditadura militar, inclusive após a revogação da anistia em 1969, e no contexto da redemocratização e na constituinte de 1987-1988. A partir das fontes estudadas, conclui-se que a anistia de 1961 representou a conjunção de dois modos de compreender o instituto no Brasil republicano: entre democracia e ditadura, expressou impunidade, mas também repressão. Em sua ambiguidade e seletividade, constituiu-se como um importante instrumento de gestão do conflito políticoideológico. / According to the traditional legal-dogmatic explanation, the amnesty aims to erase the consequences of the practice of a particular crime, especially the so-called political crime, thus characterizing itself as a cause of extinction of punishment. However, given its intense connection with politics, it was necessary to resort to different explanations of the criminal dogmatic language, using the metaphors of forgetfulness, pacification and forgiveness. This process of linguistic figuration served to conceal the ambiguity, the selectivity and the political face of the institute. The Brazilian republican constitutional experience, mostly since 1930, was marked by an intense use of the measure: in periods of political transition (1930, 1945 and 1979), after the occurrence of military rebellions (1956), or in the resolution of political crises (1956 and 1961). Aware of this complex and multifaceted reality, the purpose of the thesis is to investigate, from the perspective of constitutional history, the amnesty granted in December 1961 by Legislative Decree n. 18/1961. To this end, the study focused on two aspects: the legislative construction and the administrative and judicial enforcement. The first chapter, after reconstructing political disputes and constitutional uses in the 1950s, concentrates on the study of the 1961 political-constitutional crisis, identifying amnesty as one of the tools to "pacify" the conflict and extinguish the criminal liability of the military ministers. By following the legislative itinerary of Legislative Decree n. 18/1961, the extension of the original project was identified, both in the effects and in the hypothesis of incidence. The second chapter deals with constitutional disputes about the meaning of amnesty and its relation to the criminalization of political dissent. The focus was on government strategies to partially nullify DLG n. 18, primarily on the right of reversion of the military expelled in 1935. Through the examination of Legal Opinion E-7 of the Consultoria-Geral da República, which provided the arguments for the thesis of partial unconstitutionality, the relationship between amnesty and political crimes and the identity of the people amnestied are all investigated. This demarcation helps to understand why and who was intended to amnesty. Finally, the third chapter of the thesis accompanies the application of DLG n. 18, as well as the military of 1935, in the sphere of the government and the judiciary, demonstrating how the right to the reversion was interpreted by the Armed Forces and by the courts. It also studies the judicial struggle of the amnesty in the ambit of the military dictatorship, even after the repeal of the amnesty in 1969, and in the context of redemocratization and in the constituent assembly of 1987-1988. From the sources studied, it is concluded that the amnesty of 1961 represented the conjunction of two ways of understanding the institute in republican Brazil: between democracy and dictatorship, it expressed impunity, but also repression. In its ambiguity and selectivity, it was constituted as an important instrument of management of the political-ideological conflict.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/24539 |
| Date | 26 June 2017 |
| Creators | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| Contributors | Paixão, Cristiano |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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