Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T06:15:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:49:07Z : No. of bitstreams: 1
179235.pdf: 7331751 bytes, checksum: d0e4c25853b50a137bb58463f4b89223 (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a questão da não implantação da defensoria pública no Estado de Santa Catarina e a conseqüente sonegação do direito de assistência jurídica à população de baixa renda, o que impede os indivíduos pobres de exercerem seu direito de acesso à justiça. Enfoca-se a concepção do acesso à justiça com a introdução de um pequeno histórico desse direito desde o seu surgimento. Analisa-se a concepção sobre o tema do jurista italiano Mauro Cappelletti, uma das maiores autoridades sobre o assunto, e o entendimento de outros estudiosos brasileiros a respeito do acesso à justiça na atualidade, buscando demonstrar a importância do assunto como forma de garantia do exercício da cidadania. Relata-se a trajetória da assistência judiciária gratuita no Brasil, com destaque principal para a mudança inserida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no tocante à assistência jurídica integral e gratuita e à subtratação desse direito da população de pequeno poder aquisitivo. É analisado o instituto da Defensoria pública, em flagrante desrespeito aos mais elementares direitos do cidadão catarinense
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79652 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Caovilla, Maria Aparecida Lucca |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rodrigues, Horacio Wanderlei |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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