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Previous issue date: 2015-04-07 / It is undeniable that the acts of concentration, as mergers and incorporations, tend to develop the market and its economy since regulated and under the perspective and principles of antitrust. How much above applies to all sectors of economic activity and financial institutions don't run this economic rule. In every country in the world to financial activity is regulated and supervised as well as exist in most countries, an authority responsible for the defense of competition. In some places, this last activity is made by the same regulator of the financial system; in others it is an exclusive assignment antitrust authority; and in other cases, there are competing skills systems. Important to mention that there's less advanced Nations in the study of economic law in which there are no antitrust legislation. The central point that this thesis aims to solve is the conflict of competence between the Administrative Council of the Brazilian competition defense-CADE and the Central Bank of Brazil (BACEN) with regard to the analysis and approval of acts of concentration of members of the national financial System institutions-financial institutions, proposing the end of the discussion and solution of the deadlock through legen ferenda based on principles and standards applicable to the infra-constitutional norms applicable to the issue and based on economic rule market / É inegável que os atos de concentração, como fusões e incorporações, tendem a
desenvolver o mercado e a sua economia desde que regulado e sob a ótica e princípios
de defesa da concorrência. O quanto exposto se aplica a todos os setores de atividade
econômica, e as instituições financeiras não fogem essa regra econômica. Em todos os
países do mundo a atividade financeira é regulada e fiscalizada, bem como existe, na
maioria dos países, uma autoridade responsável pela defesa da concorrência. Em alguns
lugares, essa última atividade é feita pelo mesmo órgão regulador do sistema financeiro;
em outros é atribuição exclusiva de uma autoridade antitruste; e em outros casos, há
sistemas de competências concorrentes. Importante mencionar que há nações menos
avançadas no estudo do direito econômico nas quais não existe nenhuma legislação
antitruste. O ponto central que esta tese tem como objetivo solucionar é o conflito de
competência brasileiro entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência
CADE e o Banco Central do Brasil BACEN no que diz respeito à análise e à
aprovação de atos de concentração de instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional instituições financeiras, propondo o fim da discussão e a solução do impasse
por meio de legen ferenda, com base em princípios e normas constitucionais e
infraconstitucionais aplicáveis ao tema, bem como com base em regra econômicas de
mercado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6775 |
| Date | 07 April 2015 |
| Creators | Pompeu, Nathalia Correia |
| Contributors | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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