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Previous issue date: 2017-09-18 / Originating from human activity, the law relies on the social fact as a landmark
reference which seeks social peace upon application of conflict-resolution rules and
techniques. In pursuing social peace, the legal rule is applied to all branches of the law
and stems from the influence of the environment surrounding it, being even reflected
in the Civil Law, especially within the ambit of this paper, when it comes to Property
Rights. In view of the corporeal nature of the human being, it is imperative to condition
it to existing things and to their intersubjective relationships. Thus, the subject-matter
of this paper consists in analyzing property rights and in confronting the application of
objective good faith to such relations. This study will cover the legislative development
of said legal institutes, their general features, the objective-good-faith paradigm
pervading the law and their perceptible impacts in Property Rights, to finally explore
the effectiveness of the application of objective good faith to the following legal
situations: property; surface; easements; usufruct; use; dwelling; the right of the
purchaser of real property; pledge; mortgage; and antichresis, and their impacts on the
current normative legal system’s framework. Therefore, by scrutinizing both academic
writings and judgments from domestic courts, particularly the Superior Court of Justice,
as of the effective date of the Brazilian Civil Code of 2002 up until July 1, 2017, one
has examined the concrete aspects involving the application of the objective good-faith
to actual legal situations / Fruto da atividade humana, o direito tem como marco referencial o fato social, qual
visa à pacificação social por meio da aplicação de normas e técnicas de solução de
conflitos. Com fim de pacificação social a norma é aplicada em todos os ramos do
direito, oriunda da influência do meio que a circunda, acha-se inclusive refletida no
Direito Civil, em especial para a presente tese, no que tange aos Direitos Reais.
Frente à corporeidade imanente do ser humano, imperioso condicioná-lo a existência
das coisas e suas relações intersubjetivas. Assim o presente trabalho tem como objeto
a análise dos direitos reais, bem como a confrontação da aplicação da boa-fé objetiva
em referidas relações. Trafegará entre a evolução legislativa dos referidos institutos,
bem como a suas características gerais, tratará acerca do paradigma da boa-fé
objetiva que permeia todo o direito e seus nítidos reflexos ao Direito Real, para
finalmente, explorar a efetividade da aplicação da boa-fé objetiva às seguintes
situações jurídicas reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação;
direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; e anticrese, e, seus
reflexos no atual enquadramento do sistema jurídico normativo. Portanto, esmiuçado
doutrina e decisões oriundas dos tribunais nacionais, em especial o Superior Tribunal
de Justiça a partir da vigência do Código Civil de 2002 até o dia 01 de julho de 2017,
verificou a concretude da aplicação da boa-fé objetiva, nas situações jurídicas reais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20479 |
| Date | 18 September 2017 |
| Creators | Peghini, Cesar Calo |
| Contributors | Guerra Filho, Willis Santiago |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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