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Previous issue date: 2008-05-28 / This work is aimed at examining scientifically if the indemnifications that one
receives fit to the legal rule (regra-matriz) of income tax incidence. It justifies itself because
the solution and foundation presented by the doctrine and jurisprudence is not uniform. To do
so, it presents an income conception based on the legislation and doctrine and confronts it
with the theme of moral and material damages repairing. It shows that such a question must
be solved according to superior rules presented by the Brazilian Constitution. In the light of
law general theory, of philosophy of law, and of semiotics, this work suggests some criteria to
be followed by the agent that applies tax law when evaluates economic events related to
damage repairing. It concludes that indemnifications do not fit to the materiality of income
tax / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não das
indenizações recebidas na regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda.
Justifica-se porque na doutrina e na jurisprudência não há uniformidade na solução e
fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se,
com base na legislação e na doutrina, o conceito de renda, confrontando-o com o tema das
reparações de danos materiais e morais. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida por
normas superiores presentes na Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral
do Direito, da Filosofia do Direito e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser
seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes às
reparações de danos. Conclui-se pelo não-enquadramento das indenizações na materialidade
do imposto sobre a renda
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8120 |
| Date | 28 May 2008 |
| Creators | Bellucci, Maurício |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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