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Previous issue date: 2015-08-20 / The aim with this study is to analyze the validity and legitimacy of the
abstract danger s crimes to the principle of offensiveness or
harmfulness. The problem that arises is the increasing adoption of this
type of offense, with foundation in the principle of precaution, in order
to control the call of Risk Society. Because, as know, in the abstract
danger s crimes, it is not required the legal asset is exposed to risk,
given that in such cases there is only a probability of placing the legal
asset at risk. So, what we intend to discuss in this paper, it is whether
this type of crimes offends the structure of the felony and the basic
tenets of criminal law classic / O que se pretende com o presente estudo é analisar a validade e a
legitimidade dos crimes de perigo abstrato à luz do princípio da
ofensividade ou da lesividade. O problema que surge é o da crescente
adoção desse tipo de delito, com alicerce no principio da precaução,
como forma de controle da chamada Sociedade do Risco. É que, como se
sabe, nos crimes de perigo abstrato, não se exige sequer que o bem
jurídico seja exposto ao risco, sendo certo que, nesses casos, há apenas
uma probabilidade da colocação do bem jurídico em risco. Assim, o que
se pretende discutir no presente trabalho, é se esse tipo de incriminação
ofende a estrutura do delito e os postulados básicos do Direito Penal
Clássico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6830 |
| Date | 20 August 2015 |
| Creators | Nemeti, Rogério |
| Contributors | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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