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Previous issue date: 2014-09-02 / Whereas freedom can be explained by different dimensions - among which highlights
transparency of acts of the State which they operate concessions of tax benefits and
economic facilities - it was problematized over the rational consequence of
inequalities municipal human development arising of the practice of granting tax
benefits in value added tax (VAT), this tax represented in Brazil by tax on the
circulation of goods and supply of services Interstate and intermunicipal
transportation and communication (ICMS in portuguese). As a theoretical framework
for the study it was used the dialogue between the theory of justice Rawls (2008) and
the theory of the development of Sen (2000); perspective whereby it examined the
enjoyment of tax incentives and benefits under the State of Goiás, while microsystem
of the National Tax System. The brazilian legal system - having the legal system of
STN as microsystem - was analyzed from Raz (2012), using the instrumental of
systems theory, adapted to the legal and political systems. It was found correlations
between economic growth - represented by the development of value added local -
and fruition of benefits and tax incentives; however, there was a significant
correlation between the proportional evolution of HDI-M and the volume of tax
expenditures related to ICMS. It was concluded by some systemic inconsistencies in
the dynamics of incentives and tax benefits in Goiás, when confronted with the
assumptions of Article 3 of CRFB, such findings can be extrapolated to the tax law of
the United Federation microsystems, pointing to the need for a tax reform. / Considerando que a liberdade pode ser explicada por diferentes dimensões - dentre
as quais se destaca transparência dos atos do Estado, nos quais se inserem as
concessões de benefícios fiscais e as facilidades econômicas problematizou-se
sobre a conseqüência racional, enquanto repercussão sistêmica, das desigualdades
de desenvolvimento humano municipal da praxe Estado de concessão de benefícios
fiscais em imposto sobre valor adicionado (IVA), tributo este representado no Brasil
pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS). Como marco teórico da pesquisa, retratada neste trabalho,
utilizou-se do diálogo entre a teoria da justiça de Rawls (2008) e a teoria do
desenvolvimento de Sen (2000); perspectiva a partir da qual se analisou o gozo de
incentivos e benefícios fiscais no âmbito Estado de Goiás, enquanto microssistema
do Sistema Tributário Nacional. O sistema jurídico pátrio tendo o ordenamento
jurídico do STN como microssistema - foi analisado a partir do modelo de Raz
(2012), tendo como conjunto metodológico os instrumentais da Teoria de Sistemas,
adaptados para os sistemas jurídicos e políticos. Verificou-se por correlações entre o
crescimento econômico - representado pela evolução do valor adicionado municipal
e o gozo efetivo de benefícios e incentivos fiscais; não obstante, não se verificou
uma correlação significativa entre a evolução proporcional do IDH-M e o volume de
renúncia fiscal relacionadas ao ICMS. Concluiu-se por algumas incoerências
sistêmicas na dinâmica de concessão de incentivos e benefícios fiscais em Goiás,
quando confrontado com as premissas do artigo 3º da CRFB, podendo tais
conclusões ser extrapoladas para os microssistemas jurídicos tributário dos Estados
da federação, apontando a necessidade de uma revisão em sede de reforma
tributária.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2699 |
| Date | 02 September 2014 |
| Creators | Paniago, Einstein Almeida Ferreira |
| Contributors | Botelho, Glacy Odete Rachid, Paula, Gil Cesar Costa de, Fragoso, Ronaldo Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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