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Previous issue date: 2010-06-08 / In order to successfully perform its increasingly complex duties, not only does
the Public Administration require the power, but also a series of other elements, such as
property, that may provide material support to its activities.
Thus, public property is turned into a tool to help the Public Administration
perform its duties, and therefore represent an important public resource and support for
the achievement of public policies.
It is crucial that public property be distributed in view to its adequate use and
the legal institution that might be apt to carry out such use, as well as the choice for the
best time to perform it in accordance to public interest.
This work intends to focus on the public means to grant the use of public
property to private entities, since such means are deemed more appropriate for that
purpose than the ones contained in private law. Moreover, its structure is based in
administrative law regulations, which should be more adequate for managing the use of
public property by the State.
The present study represents the analysis of the institutions that authorize,
permit and grant the use of public property as legal categories, identifying at the same
time some consensus in the applicable legal system with regard to public real estate.
This effort was made towards organizing the entities that grant conveyance of
use, whereas labels were less stressed (although not ignored) than the content of such
grants / Para efetivação das diversas e cada vez mais complexas atividades que
desempenha, a Administração necessita não só de poderes, mas também de um conjunto
variado de coisas, como bens que se prestem como suporte material para a atividade
administrativa.
Os bens públicos surgem, assim, como instrumentos para a consecução dos
deveres da Administração, representando importante riqueza pública e assento para a
realização de políticas públicas.
É necessário, portanto, dar destinação aos bens públicos elegendo o seu uso
adequado, o instituto jurídico apto a viabilizá-lo, bem como a escolha do melhor
momento para concretizá-lo, atendendo ao interesse público.
No presente trabalho, pretende-se dar enfoque aos instrumentos estatais de
outorga de uso privativo de bens públicos por entendê-los mais adequados que os
instrumentos típicos do direito privado, justamente por ter sua formatação dada por
normas de direito administrativo, mais apropriadas ao manejo das utilizações de bens
públicos pelo Estado.
O que se busca, no presente estudo, é a análise dos institutos da autorização de
uso, permissão de uso e concessão de uso como categorias jurídicas, identificando
alguma unidade no regime jurídico aplicável, tendo como objeto o patrimônio público
imobiliário.
O esforço foi no sentido de sistematizar os institutos de trespasse de uso,
dedicando menor valor aos rótulos (embora não prescindindo deles) e conferindo mais
destaque ao conteúdo das outorgas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9092 |
| Date | 08 June 2010 |
| Creators | Prado, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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