Este trabalho apresenta uma proposta de metodologia e procedimento para georreferenciar os pontos limites dos imóveis tornando os documentos oficiais representativos do espaço real ocupado pelo imóvel rural ou urbano e, portanto, adquirindo confiabilidade para uso nas desapropriações e no registro de imóveis, incluindo uma sugestão para apresentação do memorial descritivo. Também é apresentado um histórico da ocupação territorial do Brasil, a evolução da forma de adquirir os imóveis e exemplos de sistemas de registro de imóveis. Como o interesse comercial dos imóveis, com o passar do tempo foi se acentuando, o modo de adquirir que era feito por tradição deu lugar à transcrição, tornando públicas as transferências de domínio e a existência de ônus reais sobre os imóveis. Estão incluídos os principais conceitos envolvidos com o georreferenciamento, a implantação de uma Rede de Referência Municipal, conforme a NBR 14.166, e o Cadastro, destacando sua importância e a implantação em outros países. Conclui apontando os problemas pesquisados e fazendo recomendações para viabilizar a proposta apresentada, destacando a necessidade do compartilhamento das informações com a comunidade envolvida. / This work presents a proposal of methodology and procedure to georeference the limit point of real estate so that the official documents would become representative of the actual space which is occupied by either rural or urban real estate, thus acquiring reliability to be used in both dispossession and register of real estate, including a suggestion for the presentation of the descriptive memorial. It also presents a detailed report of the occupancy of territory in Brazil, the evolution of the way to acquire real estate and examples of real estate register systems. As the commercial interest in real estate became stronger in the long run, the way of acquiring it, which used to be based on tradition, was replaced by transcription, making both the transfer of domain and the existence of real onus on real estate public. Futhermore, it includes the main concepts involved with georeferencing, the implementation of a Municipal Reference Network, according to NBR 14166, and Cadaster, emphasizing its importance and its implantation in other countries. Finally, it concludes pointing out the researched problems and making recommendations for making the presented proposal feasible, laying stress upon the importance of sharing information with the community involved.

Este trabalho apresenta uma proposta de metodologia e procedimento para georreferenciar os pontos limites dos imóveis tornando os documentos oficiais representativos do espaço real ocupado pelo imóvel rural ou urbano e, portanto, adquirindo confiabilidade para uso nas desapropriações e no registro de imóveis, incluindo uma sugestão para apresentação do memorial descritivo. Também é apresentado um histórico da ocupação territorial do Brasil, a evolução da forma de adquirir os imóveis e exemplos de sistemas de registro de imóveis. Como o interesse comercial dos imóveis, com o passar do tempo foi se acentuando, o modo de adquirir que era feito por tradição deu lugar à transcrição, tornando públicas as transferências de domínio e a existência de ônus reais sobre os imóveis. Estão incluídos os principais conceitos envolvidos com o georreferenciamento, a implantação de uma Rede de Referência Municipal, conforme a NBR 14.166, e o Cadastro, destacando sua importância e a implantação em outros países. Conclui apontando os problemas pesquisados e fazendo recomendações para viabilizar a proposta apresentada, destacando a necessidade do compartilhamento das informações com a comunidade envolvida. / This work presents a proposal of methodology and procedure to georeference the limit point of real estate so that the official documents would become representative of the actual space which is occupied by either rural or urban real estate, thus acquiring reliability to be used in both dispossession and register of real estate, including a suggestion for the presentation of the descriptive memorial. It also presents a detailed report of the occupancy of territory in Brazil, the evolution of the way to acquire real estate and examples of real estate register systems. As the commercial interest in real estate became stronger in the long run, the way of acquiring it, which used to be based on tradition, was replaced by transcription, making both the transfer of domain and the existence of real onus on real estate public. Futhermore, it includes the main concepts involved with georeferencing, the implementation of a Municipal Reference Network, according to NBR 14166, and Cadaster, emphasizing its importance and its implantation in other countries. Finally, it concludes pointing out the researched problems and making recommendations for making the presented proposal feasible, laying stress upon the importance of sharing information with the community involved.

Este estudo aborda a adequação do Marketing de Relacionamento (MR) ao mercado de bens duráveis que, por definição, apresenta baixa taxa de recompra e interação entre cliente e empresa. O tema é relevante dado que o MR é pouco explorado nesse campo ao contrário dos serviços e negócios entre empresas (business to business), mercados com alto grau de recompra e/ou interações entre empresa e cliente. A proposta do estudo é verificar se e como o MR pode ser aplicado ao mercado de bens duráveis, a partir do entendimento do próprio MR, da cadeia produtiva de um mercado de bem durável e da atuação de uma empresa nesse mercado. Para se atingir os objetivos do estudo foi realizado um estudo de caso no mercado imobiliário residencial. A apresentação do caso está dividida em quatro partes principais: a parte introdutória discute a atuação da empresa em relação a diversos tópicos de marketing; a segunda parte descreve a cadeia produtiva da indústria da construção civil residencial; a terceira parte discute a natureza do produto imobiliário; e a quarta parte sumariza os principais pontos do programa de relacionamento com o cliente da empresa estudada no caso. Como resultados, descobriu-se que o mercado estudado é diferente de outros mercados de bens duráveis, principalmente pelo fato dos imóveis serem intangíveis no momento da venda. Além disso, os processos da cadeia produtiva da indústria da construção civil residencial se mostraram propícios para a aplicação do MR, pois os clientes dessa indústria são obrigados a se relacionar com a empresa durante o período de construção. Soma-se a esse fato o interesse do cliente em manter um relacionamento com a empresa, devido ao alto grau de envolvimento verificado na compra de imóveis. Ademais, a venda de um imóvel na planta apresenta características de serviços, campo em que o MR já é consolidado e, de forma complementar, a complexidade do processo de compra, recebimento e utilização do imóvel cria diversos encontros entre os clientes e as partes envolvidas, oportunidades para as empresas do setor criarem e cultivarem os relacionamentos. / The subject of this study concerns the relationship marketing applied to the durable goods market that presents, by definition, a low rate of repurchase and interaction between industry and clients. It becomes a relevant subject due to the fact that relationship marketing it is not well explored in this field unlike the services and business to business markets, that are well known by their high rate of repurchase and/or interactions. The proposition of this study is to verify if and how the relationship marketing can be applied to the durable goods market, from the understanding of the relationship marketing theory, of the production chain of the durable good market, and the operation of an industry of this segment. To accomplish the goals a case study in the residential real estate market was used. It is shown in four parts: the introductory part demonstrates how the company studied manages marketing, the second part shows how the production chain of the residential real estate market works, the third one discuss the nature of the real estate industries product, and finally, the fourth part summarizes the relationship marketing program of one big player of this market. The conclusions showed that the residential real estate market works differently from others durable goods, mainly due to the intangibility of the real estate under construction at the sales moment. And Also that the processes of the production chain of the residential real estate industry provide an extremely favorable environment for the application of the relationship marketing, because the clients of this industry are obligated to keep a relationship with the company during the construction time and the fact that the purchase of a real estate is a high involvement type turns the clients more interested in a relationship than ever. Other factor that contributed to support the findings were the fact that the selling of a residential real estate presents the services characteristics, field where the relationship market is consolidated and finally the complexity of the purchase, receive and use process creates many encounters between the clients and the other parts involved, opportunities for the companies of the sector to start and cultivate a relationships with the customers.

A formação territorial do Brasil foi marcada por duas grandes características: a grande extensão das propriedades e a indefinição quanto aos seus limites. Se em um primeiro momento a sua aquisição se dava por concessões feitas pela Coroa Portuguesa, ou pela simples ocupação, com o passar do tempo também surgiram vendas entre os próprios particulares. Com estas características, uma questão inevitável surge já no final do século XIX na doutrina e jurisprudência brasileiras: havendo divergência entre a área tratada e a efetivamente apurada, a quem cabe a responsabilidade? O primeiro problema é o do direito aplicável: Ordenações ou Direito Subsidiário? E, neste último caso, qual seria o direito? Os Códigos Civis de 1916 e de 2002 trouxeram em seu bojo artigos tratando especificamente da questão. Contudo, permaneceram dúvidas, em especial quanto à natureza da proteção concedida às partes chave de todo o sistema. O presente trabalho pretende demonstrar, com base em subsídios históricos, que a solução tradicionalmente adotada a cisão das vendas entre ad corpus e ad mensuram é inadequada, propondo um outro modo, resgatado do passado, de se compreender o tema. / The territorial evolution of Brazil is regarded by two important characteristics: the great extension of the land properties, and the unclear definition of its limits. At first, the acquisition of land occurred by concession of the Portuguese monarchy or simply by the territorial occupation. Later on, there would be a land trade between commoners. By the end of the nineteenth century, the characteristics of the land occupation bring about an unavoidable question to the legal thinkers and court decisions: who should be responsible in case of divergence between the contracted dimensions and the found dimensions ? The first problem regards the applicable law. Portuguese \"Ordenações do Reino\" or the \"Direito Subsidiário\"? And, on the latter case, what would be the solution? The Brazilian civil codes of 1916 and 2002 brought within articles regarding the question. Nevertheless, there is still uncertainty, especially concerning the nature of the legal protection given to the parts - the key of the whole system. The aim of the present work is to demonstrate that, based on the historical facts, the solution traditionally adopted - the division of the purchasing agreements, between ad corpus and ad mensuram selling - is inappropriate. In addition, the work proposes a distinctive way of understanding the topic, based on the past.

Lo scopo di questo lavoro è l\'analisi giuridica della variazione del contenuto della funzione sociale della proprietà e delle loro interazioni in materia di pianificazione urbanistica, al fine di sostenere la cooperazione efficace tra i settori pubblico e privato in questo sforzo. A nostro avviso, ci sono due modalità di articolazione tra i settori pubblico e privato in materia urbane. La prima mira a rivitalizzare o migliorare la qualità urbana in una determinata regione, come si può vedere negli istituti della operação urbana consorciada e delle concessões urbanísticas. A sua volta, la seconda forma di realizzazione mira a ridurre o eliminare l\'impatto di un grande sviluppo urbano, che può essere ottenuta, per esempio, attraverso le misure richieste per il miglioramento della circolazione nelle regioni generatore di traffico. Inoltre, secondo noi, per l\'espletamento della sua funzione sociale, uno sviluppo immobiliare dovrebbe, ove causare impatti significativi sul comune locale o regionale, prestare misure correttivi adeguate, anche se l\'edificio rispetta i coefficienti di sfruttamento stabiliti dalla legge. Pertanto, lo scopo di questo studio è quello di individuare, in base agli strumenti giuridici esistenti nel diritto nazionale, come si può rimodellare lo spazio urbano di una determinata regione e sostanzialmente mitigare gli impatti di importanti sviluppi immobiliari, al fine di che loro possono adempiere, in modo efficace ed efficiente, la funzione sociale che costituisce ogni proprietà urbana. Più di questo, abbiamo intenzione di dimostrare in quale misura l\'evoluzione della teoria della funzione sociale contribuisce a queste articolazioni, il che dimostra l\'importanza di questo argomento, in particolare per il lavoro svolto. / O presente trabalho tem por escopo a análise jurídica da variação do conteúdo da função social da propriedade e suas interações em matéria urbanísticas, de modo a fundamentar uma verdadeira cooperação entre o Poder Público e o particular nesta seara. Em nosso entender, há duas modalidades de articulação entre os setores público e privado em matéria urbanística. A primeira visa à revitalização ou incremento qualitativo urbano de determinada região, como se pode verificar nos relevantes institutos da operação urbana consorciada e nas concessões urbanísticas. Por sua vez, a segunda modalidade tem como objetivo a redução ou a eliminação dos impactos decorrentes de um grande empreendimento urbanístico, o que pode ser obtido, por exemplo, por meio da contraprestação exigida para redução do trânsito decorrente dos polos geradores de tráfego. Além disto, segundo nosso entendimento, para o cumprimento de sua função social, determinado empreendimento imobiliário deve, sempre que causar significativos impactos locais ou regionais na municipalidade, realizar contraprestação adequada, mesmo que a construção atenda aos respectivos coeficientes de aproveitamento estabelecidos pela legislação em vigor. Assim, a finalidade do presente estudo é identificar, com base nos instrumentos jurídicos existentes no ordenamento jurídico nacional, como é possível reformular o espaço urbano de determinada região e mitigar substancialmente os impactos oriundos dos grandes empreendimentos imobiliários, a fim de que estes possam cumprir, com eficácia e eficiência, a função social que constitui qualquer propriedade urbana. Mais do que isso, pretende-se demonstrar em que medida a evolução da teoria da função social contribui para a realização dessas articulações, o que denota a relevância desse tema em específico para o trabalho elaborado.

A formação territorial do Brasil foi marcada por duas grandes características: a grande extensão das propriedades e a indefinição quanto aos seus limites. Se em um primeiro momento a sua aquisição se dava por concessões feitas pela Coroa Portuguesa, ou pela simples ocupação, com o passar do tempo também surgiram vendas entre os próprios particulares. Com estas características, uma questão inevitável surge já no final do século XIX na doutrina e jurisprudência brasileiras: havendo divergência entre a área tratada e a efetivamente apurada, a quem cabe a responsabilidade? O primeiro problema é o do direito aplicável: Ordenações ou Direito Subsidiário? E, neste último caso, qual seria o direito? Os Códigos Civis de 1916 e de 2002 trouxeram em seu bojo artigos tratando especificamente da questão. Contudo, permaneceram dúvidas, em especial quanto à natureza da proteção concedida às partes chave de todo o sistema. O presente trabalho pretende demonstrar, com base em subsídios históricos, que a solução tradicionalmente adotada a cisão das vendas entre ad corpus e ad mensuram é inadequada, propondo um outro modo, resgatado do passado, de se compreender o tema. / The territorial evolution of Brazil is regarded by two important characteristics: the great extension of the land properties, and the unclear definition of its limits. At first, the acquisition of land occurred by concession of the Portuguese monarchy or simply by the territorial occupation. Later on, there would be a land trade between commoners. By the end of the nineteenth century, the characteristics of the land occupation bring about an unavoidable question to the legal thinkers and court decisions: who should be responsible in case of divergence between the contracted dimensions and the found dimensions ? The first problem regards the applicable law. Portuguese \"Ordenações do Reino\" or the \"Direito Subsidiário\"? And, on the latter case, what would be the solution? The Brazilian civil codes of 1916 and 2002 brought within articles regarding the question. Nevertheless, there is still uncertainty, especially concerning the nature of the legal protection given to the parts - the key of the whole system. The aim of the present work is to demonstrate that, based on the historical facts, the solution traditionally adopted - the division of the purchasing agreements, between ad corpus and ad mensuram selling - is inappropriate. In addition, the work proposes a distinctive way of understanding the topic, based on the past.

Este estudo aborda a adequação do Marketing de Relacionamento (MR) ao mercado de bens duráveis que, por definição, apresenta baixa taxa de recompra e interação entre cliente e empresa. O tema é relevante dado que o MR é pouco explorado nesse campo ao contrário dos serviços e negócios entre empresas (business to business), mercados com alto grau de recompra e/ou interações entre empresa e cliente. A proposta do estudo é verificar se e como o MR pode ser aplicado ao mercado de bens duráveis, a partir do entendimento do próprio MR, da cadeia produtiva de um mercado de bem durável e da atuação de uma empresa nesse mercado. Para se atingir os objetivos do estudo foi realizado um estudo de caso no mercado imobiliário residencial. A apresentação do caso está dividida em quatro partes principais: a parte introdutória discute a atuação da empresa em relação a diversos tópicos de marketing; a segunda parte descreve a cadeia produtiva da indústria da construção civil residencial; a terceira parte discute a natureza do produto imobiliário; e a quarta parte sumariza os principais pontos do programa de relacionamento com o cliente da empresa estudada no caso. Como resultados, descobriu-se que o mercado estudado é diferente de outros mercados de bens duráveis, principalmente pelo fato dos imóveis serem intangíveis no momento da venda. Além disso, os processos da cadeia produtiva da indústria da construção civil residencial se mostraram propícios para a aplicação do MR, pois os clientes dessa indústria são obrigados a se relacionar com a empresa durante o período de construção. Soma-se a esse fato o interesse do cliente em manter um relacionamento com a empresa, devido ao alto grau de envolvimento verificado na compra de imóveis. Ademais, a venda de um imóvel na planta apresenta características de serviços, campo em que o MR já é consolidado e, de forma complementar, a complexidade do processo de compra, recebimento e utilização do imóvel cria diversos encontros entre os clientes e as partes envolvidas, oportunidades para as empresas do setor criarem e cultivarem os relacionamentos. / The subject of this study concerns the relationship marketing applied to the durable goods market that presents, by definition, a low rate of repurchase and interaction between industry and clients. It becomes a relevant subject due to the fact that relationship marketing it is not well explored in this field unlike the services and business to business markets, that are well known by their high rate of repurchase and/or interactions. The proposition of this study is to verify if and how the relationship marketing can be applied to the durable goods market, from the understanding of the relationship marketing theory, of the production chain of the durable good market, and the operation of an industry of this segment. To accomplish the goals a case study in the residential real estate market was used. It is shown in four parts: the introductory part demonstrates how the company studied manages marketing, the second part shows how the production chain of the residential real estate market works, the third one discuss the nature of the real estate industries product, and finally, the fourth part summarizes the relationship marketing program of one big player of this market. The conclusions showed that the residential real estate market works differently from others durable goods, mainly due to the intangibility of the real estate under construction at the sales moment. And Also that the processes of the production chain of the residential real estate industry provide an extremely favorable environment for the application of the relationship marketing, because the clients of this industry are obligated to keep a relationship with the company during the construction time and the fact that the purchase of a real estate is a high involvement type turns the clients more interested in a relationship than ever. Other factor that contributed to support the findings were the fact that the selling of a residential real estate presents the services characteristics, field where the relationship market is consolidated and finally the complexity of the purchase, receive and use process creates many encounters between the clients and the other parts involved, opportunities for the companies of the sector to start and cultivate a relationships with the customers.

Em razão da crescente relevância do setor imobiliário no Brasil, este estudo tem por objetivo verificar a proteção dada aos adquirentes de imóveis na incorporação imobiliária, em relação à entrega da coisa, abrangendo tanto as hipóteses de atraso quanto as de vícios no imóvel. Para tanto, serão abordadas questões relacionadas à incorporação imobiliária, inclusive seu surgimento, tipificação e características essenciais; às obrigações do incorporador no que se refere à entrega da coisa; e ao conteúdo das normas protetivas aplicáveis aos adquirentes. / Due to the rising relevancy of the real estate sector in Brazil, this study aims at the verifying the protection assured nowadays to the purchasers of properties in the Brazilian system of incorporação imobiliária, with regard to the delivery of the apartment, including the hypothesis of delay in such delivery and of defective apartments. In this sense, it shall be studied issues relating to the incorporação imobiliária system, especially its construction and development, its definition by law and its essential characteristics; the obligations of delivery in such system; and the content of the applicable laws.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ines Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.pdf: 696408 bytes, checksum: 5255dc304076ffb66e48265966019b79 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / In order to successfully perform its increasingly complex duties, not only does the Public Administration require the power, but also a series of other elements, such as property, that may provide material support to its activities. Thus, public property is turned into a tool to help the Public Administration perform its duties, and therefore represent an important public resource and support for the achievement of public policies. It is crucial that public property be distributed in view to its adequate use and the legal institution that might be apt to carry out such use, as well as the choice for the best time to perform it in accordance to public interest. This work intends to focus on the public means to grant the use of public property to private entities, since such means are deemed more appropriate for that purpose than the ones contained in private law. Moreover, its structure is based in administrative law regulations, which should be more adequate for managing the use of public property by the State. The present study represents the analysis of the institutions that authorize, permit and grant the use of public property as legal categories, identifying at the same time some consensus in the applicable legal system with regard to public real estate. This effort was made towards organizing the entities that grant conveyance of use, whereas labels were less stressed (although not ignored) than the content of such grants / Para efetivação das diversas e cada vez mais complexas atividades que desempenha, a Administração necessita não só de poderes, mas também de um conjunto variado de coisas, como bens que se prestem como suporte material para a atividade administrativa. Os bens públicos surgem, assim, como instrumentos para a consecução dos deveres da Administração, representando importante riqueza pública e assento para a realização de políticas públicas. É necessário, portanto, dar destinação aos bens públicos elegendo o seu uso adequado, o instituto jurídico apto a viabilizá-lo, bem como a escolha do melhor momento para concretizá-lo, atendendo ao interesse público. No presente trabalho, pretende-se dar enfoque aos instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bens públicos por entendê-los mais adequados que os instrumentos típicos do direito privado, justamente por ter sua formatação dada por normas de direito administrativo, mais apropriadas ao manejo das utilizações de bens públicos pelo Estado. O que se busca, no presente estudo, é a análise dos institutos da autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso como categorias jurídicas, identificando alguma unidade no regime jurídico aplicável, tendo como objeto o patrimônio público imobiliário. O esforço foi no sentido de sistematizar os institutos de trespasse de uso, dedicando menor valor aos rótulos (embora não prescindindo deles) e conferindo mais destaque ao conteúdo das outorgas

Este trabalho trata de aspectos técnicos e financeiros da rede de atendimento do INSS, abrangendo principalmente o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS. Esse projeto foi criado com o objetivo de aumentar, em dois anos (2009/2010), aproximadamente em 70%, o número de Agências da Previdência Social no país. O projeto apresentava aspectos que envolviam a doação de terrenos ao INSS para imediata construção das unidades de atendimento. É apresentado um breve panorama da Previdência Social no Brasil, da formação do seu patrimônio imobiliário e da criação do Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS. Neste trabalho foi realizado um estudo comparativo entre os valores disponibilizados, ao longo dos anos, pelo Projeto de Expansão e pelas outras ações orçamentárias, que trataram de construção ou reforma das unidades de atendimento do INSS. Foram analisados os valores contratados nas obras e as variações no valor final devido aos acréscimos. Foram feitas análises para relacionar os gastos com água e energia elétrica entre as tipologias de construção. E, finalmente, foi elaborada uma perícia comparativa a respeito das patologias construtivas em obras executados pelos outros programas e pelo Projeto de Expansão. Nas conclusões, procurou-se estabelecer relações entre o desempenho das diversas ações orçamentárias, entre os valores contratados, entre os valores gastos com o funcionamento das unidades (água e energia elétrica) e quais são as patologias construtivas recorrentes existentes nos prédios construídos pelos programas analisados e quais são as suas origens. / This paper deals with technical and financial aspects of the service network of the INSS, covering mainly the Proposed Expansion of Branch Network INSS. This project was created with the purpose of, in two years 2009/2010, increases, in about 70%, the number of Social Security Agencies in the country. The project presented aspects involving land donation to INSS for immediate construction of the service units. It presented a brief overview of Social Security in Brazil, the formation of its real estate assets and the creation of the Expansion Project Care Network of INSS. In this paper we present a comparative study between the values provided, over the years, by the Expansion Project and by others budget actions, which dealt with construction and refurbishment of service units of INSS. We checked the values employed in the works and the variations in the final value considering the additions. Analyzes were performed to relate spending on water and electricity between the types of construction. And, finally, it was elaborated a comparative expertise about the pathologies in constructive works executed by other programs and Expansion Project. In the conclusions, we looked for establish relationships between the performance of different budget actions, between the contracted amounts, the amounts spent on the operation of the units - water and electricity - and what are the constructive recurrent pathologies existent it the buildings constructed in the programs analyzed and what are their origins.