Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Claudio Cyrino da Silva Junior.pdf: 4512881 bytes, checksum: 0db30ada7657e6229f275476f3b24e50 (MD5)
Previous issue date: 2009-10-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In March 2nd of 2006, it was sanctioned the law of Public Forests
Management, legal diploma which was thought as instrument proposed to
fetch less damage consequences from the human intervention, principally
through the exercise of the economic activity about the forest resources. A
norm which intends to meet on private enterprise and its economic
interests relative to the exploitation of some natural resources present in
public forests, a partnership between the Public Administration and private
entrepreneurs in order to obtain a more efficient management of these
public assets. Wealth under public, social, diffused interests.
Environmental wealth. Many honor the force of the above mentioned
diploma standing its finality to mediate the environmental preservation
with the sustainable exploitation of the forest out in addition to establish
conditions which allows to reduce the illegal deforestation, inclusively on
Amazon, withdrawing the grilagem on public grounds and the wood
illegal extraction. In the meantime the way it is proposed, the project
transfers for private enterprise the responsibility for supposed supported
exploitation and expected forests conservation, more and more affected by
the unbridled illegal deforestation, from where risks are alluded because of
the inspection about the access and manipulation of other resources,
different of those which were conveniently conceded. That is the case of
the genetic patrimony for example / Em 02 de março de 2006, era sancionada a Lei de Gestão de Florestas
Públicas, diploma legal que foi concebido como instrumento proposto a
buscar conseqüências menos danosas da intervenção humana,
principalmente através do exercício da atividade econômica, sobre os
recursos florestais. Uma norma que pretende encontrar na iniciativa
privada e nos seus interesses econômicos relativos à exploração de certos
recursos naturais presentes em florestas públicas, uma parceria entre a
Administração Pública e empreendedores particulares para que possamos
obter uma gerência mais eficiente destes bens públicos. Bens de interesse
público, social, difuso e ambiental. Bens ambientais. Muitos reverenciam a
vigência do referido diploma legal, destacando sua finalidade precípua de
compatibilizar a preservação do meio ambiente com a exploração
sustentável da floresta, além de estabelecer condições que permitiriam
reduzir o desmatamento ilegal, principalmente na região amazônica,
afastando a grilagem de terras públicas e a extração ilegal de madeira.
Entretanto, como proposto, o projeto transfere para a iniciativa privada a
responsabilidade por uma suposta exploração sustentada e esperada
conservação das florestas, cada vez mais atingidas pelo desenfreado
desmatamento ilegal, de onde se alude riscos quando da fiscalização ao
acesso e manipulação de outros recursos, distintos daqueles devidamente
concedidos. Como é o caso do patrimônio genético
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8744 |
| Date | 28 October 2009 |
| Creators | Silva Junior, Claudio Cyrino da |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0138 seconds