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Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raízes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção
subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da
liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possível uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexíveis para análise do erro de
conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/13864 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Lago Júnior, Antonio |
| Contributors | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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