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Previous issue date: 2008-09-26 / The subject chosen for scientific research was THE LEGAL SYSTEM FOR
ANTERIORITY OF TAX LAWS (the publication of tax laws before the tax year to
which they apply). This came to our attention when the Constitutional Amendment n°
42/2003 was announced, which alters the constitutional text, introducing paragraph
c in clause III of article 150 of the Federal Constitution, that institutes special
anteriority. We wish to give our contribution, though small, to Legal Science, seeking
to scrutinise the inquiry objective: The Principle of the Anteriority. We know that no
description comes close to reality, which is inexhaustible for cognoscitive ends, as it
is inevitable that there will be some distancing between the object and the judgement
constructed by the person knowing about the topic. Thus we will be please as we will
have reached our objective if the work contributes scientifically to the study of Law,
and to future inquiries into same subject. In this study our aim is to define the reach
of the principle of Anteriority, keeping in mind that the subject is extremely important
for Law, especially Tax Law, since it is a fundamental principle of the legal system,
and has direct influence on taxation, as well as by the fact of being a principle that
guarantees the compliance of other constitutional principles, such as the security of
the judicial system, and legality. While developing this study, we had chance to verify
that the principle of Anteriority appears in the constitutional text in more than one
form. (The Ninety Day Anteriority Law), which we study in great detail in this work.
Later, when we study the subject in greater depth, we come across various
circumstances that could influence decisively the application or not of principle of
anteriority. We also analyse related aspects of the subject, such as its inception and
reasons that led the formation of the anteriority law, and the ninety day anteriority
law. Later there were reasons to istitute the Special Anteriority Law. The work also
analyse the terms To institute and to increase , looking to identify the
consequences and outcomes that these terms have in the legal sistem. We also
came across some controversial questions, such as how to measure the time period
for compliance of the principle of anteriority, as well as that its legality, the time period
or its effectiveness that influences the counting of the time period of the cited
principle. And finally, we analyse the relationship between the principle of anteriority
and the provisional laws (valid for 90 days). Finally we were able to debate how to
resolve in a scientific way questions that, we hope, are useful in the development of
the subject following the best teaching methods, and in Brazilian courts / O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS
LEIS TRIBUTÁRIAS , que nos chamou a atenção quando da promulgação da
Emenda Constitucional n° 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a
alínea c , no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a
anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa contribuição, ainda que
pequena, para a Ciência do Direito, buscando esmiuçar o objeto de investigação: o
princípio da anterioridade. Sabemos que nenhuma descrição toca a realidade, que é
inesgotável para fins cognoscitivos, bem como que o distanciamento entre o objeto e
o juízo construído pelo ser cognoscente a seu respeito, é inevitável. Assim,
ficaremos felizes e teremos alcançado nosso objetivo, se o trabalho contribuir
cientificamente para o estudo do Direito, e para futuras inquirições sobre o mesmo
objeto. Almejamos, ainda, em nosso trabalho, definir o alcance do princípio da
anterioridade, tendo em vista que é tema importantíssimo para o Direito, e em
especial ao Direito Tributário, uma vez que é princípio basilar do ordenamento
jurídico e tem influência direta na tributação, bem como pelo fato de ser princípio que
garante o cumprimento de outros princípios constitucionais, tais como a segurança
jurídica e a legalidade. No desenvolver do estudo, tivemos oportunidade de verificar
que o princípio da anterioridade vem revestido, no texto constitucional, de mais de
uma forma (anterioridade do exercício, nonagesimal e especial), as quais
estudaremos detalhadamente no desenvolver do trabalho. Posteriormente, ao nos
aprofundarmos no tema, nos deparamos com diversas circunstâncias que poderiam
influir de forma decisiva na aplicação ou não do princípio da anterioridade.
Pretendemos também analisar aspectos relevantes do tema, tais como seu
nascimento e motivos que levaram o constituinte originário a instituir a anterioridade
do exercício, a anterioridade nonagesimal. Após, as razões para a instituição da
anterioridade especial. A análise dos signos instituir e majorar também será
objeto do trabalho, procurando identificar quais os reflexos e desdobramentos que
referidos signos têm no ordenamento jurídico. Deparamo-nos também com questões
controversas, tais como a da contagem do período para cumprimento e obediência
ao princípio da anterioridade, bem como da indagação se é a validade, a vigência ou
a eficácia que influi na contagem de referido princípio. E, por fim, analisamos a
relação entre o princípio da anterioridade e as medidas provisórias. Pudemos, enfim,
levantar debates e reflexões, procurando responder de forma científica, questões
que, esperamos, sejam úteis no desenvolvimento do tema na melhor doutrina e nos
tribunais pátrios
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8316 |
| Date | 26 September 2008 |
| Creators | Melo, Ana Carolina de Paula Leal de |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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