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Previous issue date: 2010-06-07 / The present study focuses on analyzing the Constitution and Education concerning the independence of universities and the normative and directive presence of the central government in universities, especially the private ones.
The acts of the central government may, by means of norms, limit the independence of private universities, a fact that has inspired and founded the present study.
In order to establish such interference, normative instruments have been analyzed, starting with the Federal Constitution, followed by the Law of Directives and Bases in Education, and including other legislation, from the perspective of Higher Education institutions.
As the study developed, first the Federal Constitution was examined with respect to Education and their inter-connections. Next, Education was analyzed as a necessary and fundamental asset to achieve social justice, enforce public policies to ensure the quality of Higher Education; then the Law of Directives and Bases was examined regarding Higher Education, particularly education provided by private institutions, then the study compares the number of private versus public Higher Education institutions and, finally, the study looks into the central government s directive action in Higher Education and how it interferes with the independence of universities.
The independence of universities has been analyzed from the point of view of pedagogical pluralism, freedom of choice and the actions meant to improve quality and bring excellence to Higher Education.
The study has identified the need for directive action on the part of the central government on private Higher Education institutions to ensure quality, although within some parameters contemplated in this paper, and has confirmed the inescapable need for the independence of universities, whether public or private / O presente estudo tem como cerne analisar a Constituição e a Educação no que se refere à autonomia universitária e à presença normativa e diretiva do Estado nas instituições de ensino superior, em especial nas particulares.
A ação do Estado pode, através de normas, limitar a autonomia universitária em instituições particulares, fato que norteia e fundamenta o presente estudo.
Para delimitar esta interferência, foram analisados os instrumentos normativos a iniciar pela Constituição Federal, seguida pela Lei de Diretriz e Bases da Educação além de outras legislações, segundo a perspectiva da Educação Superior.
No desenvolvimento do estudo, inicialmente se cotejou a Constituição Federal no que diz respeito à Educação e seus inter-relacionamentos. Sequencialmente é analisada a Educação, como um bem necessário e fundamental à justiça social, à efetivação de políticas públicas direcionadas à qualidade do ensino superior, a Lei de Diretrizes e Bases no que tange ao ensino superior, em especial ao ensino oferecido por instituições particulares, comparações entre a oferta de ensino superior particular em relação ao ensino superior público e, por fim, a ação diretiva do Estado na Educação Superior e sua interferência na autonomia universitária.
A autonomia universitária foi analisada pelo prisma do pluralismo pedagógico, da liberdade de escolha e das ações que objetivam a qualidade e a excelência do Ensino Superior.
O estudo identificou a necessidade da ação diretiva do Estado no ensino superior particular para garantir a qualidade, porém com parâmetros que serão considerados no trabalho, além de corroborar a necessidade e a indispensabilidade da autonomia universitária no ensino e nas universidades, sejam elas públicas ou particulares
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9035 |
| Date | 07 June 2010 |
| Creators | Costa, Ilton Garcia da |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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