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Previous issue date: 2012-10-17 / Brazilian speleological patrimony is formed by a set of material and immaterial goods
of invaluable natural and cultural values, and it`s preservation is essential to
guarantee to present and future generations a healthy environment. Until recently,
this environmental patrimony benefited from an efficient protection from the Brazilian
substantive law. Nevertheless, this condition has been profoundly changed by
Decree n. 6.640/2008, which modified the structure of Decree n. 99.556/1990, our
most effective cave protection rule. This change had the purpose of introducing a
new legal framework, that jeopardizes the integrity of most part of caves located in
national territory, and, for that reason, demands efficient interpretations in order to
minimize the noxious impacts on the environment. Answering that call, this work
aimed to analyze not only the Decree in case, but also, in a general way, the
Brazilian substantive law available to protect the natural underground cavities. To
achieve such goal, law doctrine, case law, as well as deductive, inductive and
analogical reasoning has been used. Federal Constitution and Federal rules have
been examined: either those rules designed especially to protect the speleological
patrimony or those which are useful for cave protection despite not being issued for
that very reason. Some of the main State cave protection rules, especially the ones
based on States Constitutions, have also been seen. At the end, an expressive range
of the national rules available to protect the speleological patrimony has been
explored. Concerning specifically to the changes in the Decree n. 99.556/1990, it has
been shown that they couldn t have been made by another decree, which consisted
violation of the Brazilian Constitution. Regarding the substantive aspects of the
changes, an interpretation track has been chosen in order to, as much as possible,
minimize the environmental losses and keep compatibility with the Federal
Constitution / O patrimônio espeleológico brasileiro é formado por um conjunto de bens materais e
imateriais de inestimável valor natural e cultural, e a sua preservação é fundamental
para garantir às gerações presentes e futuras um meio ambiente saudável. Até
rescentemente, esse patrimônio ambiental gozava de proteção eficiente no direito
material brasileiro, mas esse status foi profundamente alterado com a edição do
Decreto n. 6.640/2008, que modificou a estrutura da nossa principal norma
especificamente dirigida à tutela de cavernas: o Dec. n. 99.556/1990. Essa mudança
visou a implantar, no âmbito infraconstitucional, um novo regime jurídico, que
ameaça por em risco a integridade da maior parte das cavernas sitas em território
nacional, e, por tal razão, clama por interpretações que miniminizem os resultados
nocivos ao meio ambiente. Atendendo a esse chamado, este trabalho visou a
analisar não apenas o decreto em questão, como, de uma forma geral, as normas
brasileiras de direito material à disposição do aplicador do direito para a proteção
das cavidades naturais subterrâneas. Para tanto, valeu-se do estudo da doutrina e
da jurisprudência, bem como se utilizaram os métodos dedutivo, indutivo e
analógico. Examinaram-se a Constituição Federal, as normas federais e
especificamente destinadas à proteção do patrimônio espeleológico ou aquelas que,
mesmo não tendo esse propósito específico, podem ser utilizadas em seu proveito,
bem como algumas das principais normas estaduais voltadas à tutela de cavernas,
sobretudo as previstas nas respectivas Constituições. Ao final, conseguiu-se
percorrer significativo espectro do instrumental normativo nacional disponível à
proteção do patrimônio espeleológico, e, especificamente no que diz respeito às
alterações no Decreto n. 99.556/1990, evidenciou-se sua inconstitucionalidade
formal, e, no que diz respeito ao conteúdo material do decreto, apresentou-se uma
linha de interpretação que, tanto quanto possível, minimizasse as perdas ao meio
ambiente, e mantivesse compatibilidade com a Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5964 |
| Date | 17 October 2012 |
| Creators | Souza, Adriano Andrade de |
| Contributors | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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