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Previous issue date: 2015-02-26 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The appeal has been, over the centuries, the paradigmatic recourse oriented to
combat, par excellence, judicial decisions that resolve conflicts. Under Brazilian law and the
current term of the 1973 Civil Procedure Code (?CPC?), the appeal is the appropriate
recourse against any and all awards, requiring, for its suitability, only a party?s detriment. Its
main effects are ?devolutive? and ?suspensive?. The appeal has an extensive ?devolutive?
effect, for it allows an analysis by the ad quem Court of both matters of fact and of law raised
in the course of the proceedings, as well as the challenge of any defects in the ruling, being
the main instrument through which the ?double degree of jurisdiction principle? is verified.
The ?suspensive? effect is present as a general rule in the appeal, so that, save in exceptional
cases provided for in art. 520 and sparse provisions of the 1973 CPC and disperse laws, the
mere filing of the appeal prevents enforceability of an award. The Brazilian civil procedure is
experiencing a moment of transition, taking into account the recent approval by Congress of
a new Civil Procedure Code. Although the search for a timely and effective process is a goal
of the new CPC, it does not appear that there are significant changes with respect to the main
form of recourse in Brazilian civil procedure. In the new CPC, any award incites the filing of
an appeal. The recourse remains with a wide ?devolutive? effect, allowing the challenge of
any defects in the ruling, be it formal or material. And, after years of discussion in doctrine
and in Congress regarding the need for the obliteration of the ope legis ?suspensive? effect of
the appeal, in order to allow an immediate execution of the award, the new CPC upholds the
1973 CPC rule. In conclusion, the new CPC remains with the conservative idea of excessive
protection of respondent?s rights in detriment of claimant?s. It can be understood that the new
CPC, from the perspective of the appeal, does not exceed the 1973 CPC ideology and does
not have the power to shift its paradigms. / A apela??o tem sido, ao longo dos s?culos, o recurso paradigm?tico voltado a
combater, por excel?ncia, as decis?es judiciais que comp?em o conflito. No direito brasileiro
e na atual vig?ncia do C?digo de Processo Civil (?CPC?) de 1973, a apela??o ? o recurso
cab?vel contra toda e qualquer senten?a, exigindo, para o seu cabimento, t?o somente o
decaimento da parte. Os seus principais efeitos s?o os devolutivo e suspensivo. A apela??o
possui amplo efeito devolutivo, tendo em vista que permite a an?lise pelo ?rg?o ad quem das
quest?es de fato e de direito discutidas no curso da demanda, bem como a impugna??o de
qualquer v?cio da senten?a, sendo o principal instrumento por meio do qual se verifica o
princ?pio do duplo grau de jurisdi??o. O efeito suspensivo est? presente como regra geral no
recurso de apela??o, de forma que, salvo hip?teses excepcionais previstas nos incisos do art.
520 e em dispositivos esparsos do CPC de 1973 e de leis extravagantes, a simples
interposi??o da apela??o impede a produ??o dos efeitos da senten?a. Vive-se, no ?mbito do
processo civil brasileiro, um momento de transi??o, considerando a recente aprova??o, pelo
Congresso Nacional, de um novo C?digo de Processo Civil. Muito embora seja objetivo do
novo CPC a busca de um processo tempestivo e efetivo, n?o se verifica a exist?ncia de
mudan?as significativas no tocante ? principal modalidade recursal do processo civil
brasileiro. No novo CPC, qualquer senten?a desafia a interposi??o de apela??o. O recurso
permanece tendo ampla devolutividade, permitindo a impugna??o de qualquer v?cio da
senten?a, seja v?cio de forma, ou v?cio de julgamento. E, depois de anos de discuss?o na
doutrina e no Congresso Nacional acerca da necessidade da aboli??o do efeito suspensivo ope
legis da apela??o, a fim de se permitir a execu??o imediata da senten?a, o novo CPC mant?m
a regra do CPC de 1973. Conclui-se que o novo CPC permanece com a ideia conservadora de
prote??o demasiada dos direitos do r?u, deixando-se de lado os do autor. Entende-se que o
novo CPC, sob a ?tica do recurso de apela??o, n?o supera a ideologia do CPC de 1973 e n?o
possui o cond?o de quebrar seus paradigmas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/5960 |
| Date | 26 February 2015 |
| Creators | Ribeiro, Cristiana Zugno Pinto |
| Contributors | Macedo, Elaine Harzheim |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 600, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144, 2075167498588264571 |
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