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Previous issue date: 2015-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / In this study, the general objective, we seek to investigate whether there is,
and how it is constructed different conceptions of 'regulation' within the framework of
public policy and government management between the governments of Presidents
Fernando Henrique Cardoso - FHC (1995-2002) and Luiz Inacio Lula da Silva - Lula
(2003-2010). In order to do so, we conducted an investigation on the functioning of
the National Telecommunications Agency (ANATEL) during the two governments.
The quest to understand the development of the Brazilian telecommunications
regulatory policy in the FHC government, and their (dis)continuity in the Lula
government, are critical in the development of this research. In addition, it aimed to
understand whether the regulation of telecommunications is promoted by the State in
order to stimulate competition in the market and to identify how this process occurs.
Thus, based on the analysis of the law and the the main policy agents within this
sector in Brazil, we seek to understand how they act, what are their main interests,
conflicts and projects, and finally, try to identify the elements that help to understand
the relationship between Anatel (a decentralized state agency) and the Federal
Government (as a transitional agent in the state). / Neste trabalho, como objetivo geral, buscamos investigar se há, como se
constroem e como se efetivam concepções distintas de “regulação” no âmbito das
políticas públicas e da gestão governamental entre os governos dos presidentes
Fernando Henrique Cardoso – FHC (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva – Lula
(2003-2010). Para tanto, procedemos a uma investigação acerca do funcionamento
da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no período histórico
correspondente aos dois governos. A busca pela compreensão acerca do
desenvolvimento da política de regulação das telecomunicações brasileiras no
governo FHC e suas (des)continuidades no governo Lula foi fundamental para a
elaboração desta pesquisa. Além disso, objetivamos verificar se a regulação de
telecomunicações é promovida pelo Estado a fim de estimular a competição nos
mercados, bem como verificar como esse processo ocorre. Desse modo, tendo
como suporte o aparato legal estabelecido e a identificação dos principais agentes
definidores das políticas desse setor no Brasil, intentamos compreender como agem
esses agentes e quais são os seus principais interesses, conflitos e projetos. Por
fim, buscamos elementos que auxiliaram a compreensão da relação existente entre
a Anatel (órgão estatal descentralizado) e o Governo Federal (como agente
transitório no Estado).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/9750 |
| Date | 31 August 2015 |
| Creators | Santos, Fabiano Brito dos |
| Contributors | Medeiros, Rogério de Souza |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, UFPB, Brasil, Sociologia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1054008925592079602, 600, 600, 600, 600, 7924530373177472305, -5209249961792775243, 2075167498588264571 |
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