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Previous issue date: 2010-04-22 / The popular action was born in the Roman Right and it is known that she appeared
firstly in Brazil in the Constitution of the Empire. Your objective was always it of
making possible the citizens the defense of the public cattles (public thing). However,
a long time already passed from the validity of the Law no. 4.717, of 1965, and still
divergences exist today about the need or not of filling out the requirement of the
damage so that it is possible the judgement of the popular action. The dissertation
looks for exactly to analyze that aspect. For that, three chapters were elaborated: the
first brings annotations on the origin of the institute, the concepts of the popular
action and of the citizenship, being studied the institute from your origin to the
Federal Constitution of 1988. The second chapter approaches several important
topics of that institute, standing out the study of the recent decision of the Supreme
Brazilian Cut that defined a new competence for the popular action, when it
represents as part in the action member of that House. The third chapter treats of the
principal object of the dissertation, which is the requirement of the damage. The
importance of the choice of the theme can be verified in the final considerations,
when several solutions are offered for the gaps of the Law of the Popular Action, as
for instance the insert a demonstration judgement, in the molds of that already
existent in the Law no. 4.829, of 1992, being avoided the process of popular actions
where the requirement of the damage has not been filled out. / A ação popular nasceu no Direito Romano e se sabe que ela apareceu
primeiramente no Brasil na Constituição do Império. O seu objetivo sempre foi o de
possibilitar aos cidadãos a defesa da res pública (coisa pública). Contudo, muito
tempo já passou desde a vigência da Lei nº 4.717, de 1965, e ainda hoje existem
divergências sobre a necessidade ou não de se preencher o requisito da lesividade
para que seja possível o julgamento da ação popular. A dissertação busca
justamente analisar esse aspecto. Para isso, foram elaborados três capítulos: o
primeiro traz anotações sobre a origem do instituto, os conceitos da ação popular e
da cidadania, estudando-se o instituto desde a sua origem até a Constituição
Federal de 1988. O segundo capítulo aborda diversos tópicos importantes desse
instituto, destacando-se o estudo da recente decisão da Suprema Corte brasileira
que definiu uma nova competência para a ação popular, quando figurar como parte
na ação membro daquela Casa. O terceiro capítulo trata do principal objeto da
dissertação, qual seja o requisito da lesividade. A importância da escolha do tema
pode ser verificada nas considerações finais, quando são oferecidas diversas
soluções para as lacunas da Lei da Ação Popular, como por exemplo a inserção de
um juízo de prelibação, nos moldes daquele já existente na Lei nº 4.829, de 1992,
evitando-se a tramitação de ações populares onde não tenha sido preenchido o
requisito da lesividade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2787 |
| Date | 22 April 2010 |
| Creators | Ramos Junior, Adilson |
| Contributors | Santos, Nivaldo dos, Lucena, Andrea Freire de, Barreto, Marcelo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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