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Previous issue date: 2009-09-24 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between collective interests and penal execution. The collective interests on penal execution cannot be comprehended as the sum of penal rights that reveals the execution penal system. It is also a purpose to show that is possible to take collective procedures measures in order to defend those interests, even though these measures are not estabilished in the Brazialin Penal Procedure system. These procedural measures are revealed by the brazilian collective action system, mainly the civil public action. It is also revealed by the international legal protection of human rights system, which allows International Boards to get in touch with complains. Yet, it was established that both systems, national and international, can be applied together, as far both of them are strictly related to penal execution / O presente estudo demonstra existirem interesses coletivos, presentes na
execução da pena, que ultrapassam os direitos de natureza penal, tipicamente
formadores do sistema de execução penal.
Também, que é possível a promoção de medidas processuais coletivas para a
defesa desses interesses, ainda que não explicitamente previstas pelo sistema processual
penal.
Essas medidas processuais podem ser identificadas pela tutela coletiva
nacional, através da ação civil pública, bem como por meio da tutela internacional dos
direitos humanos, através de petições endereçadas aos órgãos internacionais de defesa
dos direitos humanos.
Por fim, aponta como possível a coexistência harmônica entre as duas formas
de tutela, na medida em que os interesses defendidos em cada forma processual,
encontram-se presentes na execução penal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8784 |
| Date | 24 September 2009 |
| Creators | Armede, Juliana Felicidade |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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