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Previous issue date: 2015-10-05 / This work has as an objective to study the principle of contribution capacity inside of
the Brazilian legal system under the terms of the Federal Constitution and comparison
between the positioning of several jurists, experts on the subject. For such, it was necessary an
analysis of the legal system and its constitutional norms, so that one can investigate the legal
nature and the principle's function. We continue, as follows, to a brief explanation of the
historic-constitutional aspects of the contribution capacity principle with the intent to
understand the reason of its creation while it acts as a principle which limits the actions of the
State when collecting tributes and the evolution of the State in face of the changes in the
world scenario both in a social and historical context. These came to reflect in the Brazilian
Federal Constitution, and as a consequence, in the resurgence, absence or presence of the
principle itself, be it as intense as it may. Deeper in the subject, object of our study, we had as
an objective to analyze it from its concept, influences, the norm that embraces the most
controversy in the existing doctrines so that we can understand its meaning, extension, depth
and limits within the National Tax System. We seek, yet, to relate the principle in focus with
some closer principles, pointing out where they are valid, since they are vectors of
interpretation of most relevance, they possess the most important function in Law. At last, in
face of the countless controversies observed, which circle around the contribution capacity
principle, and due to the great relevance that it possess as the defining principle of taxes
seeking a fair taxation, it made sense to elaborate an analysis on the behavior of the Legal
Power where the principle is to be observed, as well as some decisions from the Brazilian
Supreme Court, due to their function as guardians of the Brazilian Federal Constitution / O presente trabalho tem por escopo o estudo do princípio da capacidade contributiva
no ordenamento jurídico brasileiro sob a luz da Constituição Federal e o cotejo do
posicionamento de diversos juristas, quais se debruçaram sobre a matéria. Para tanto, fez-se
necessária a análise do sistema jurídico e das normas constitucionais, a fim de apurar a
natureza jurídica e a função do princípio em apreço. Partimos, a seguir, para uma breve
explanação a respeito dos aspectos histórico-constitucionais do princípio da capacidade
contributiva com o fito de entendermos a razão da sua criação enquanto princípio limitador da
atuação do Estado no exercício da tributação e a evolução do mesmo diante das mudanças no
contexto histórico e social no cenário mundial e nacional. Estes vieram a refletir nas
Constituições Federais Brasileiras e, consequentemente, no surgimento, ausência ou presença
do princípio em voga, seja em qual intensidade. Ao adentrarmos no cerne da matéria, objeto
de nosso estudo, tivemos por objetivo analisá-la desde o seu conceito, suas vertentes, a norma
que a acolhe e as maiores polêmicas doutrinárias existentes a fim de captarmos o seu sentido,
extensão, profundidade e limites dentro do Sistema Tributário Nacional. Buscamos, ainda,
relacionar o princípio em tela com alguns princípios a este mais próximos, apontando os seus
pontos de tangência, visto que como vetores interpretativos da maior relevância, possuem a
mais cara função na seara do Direito. Por fim, diante das inúmeras questões controversas
apuradas, quais circundam o princípio da capacidade contributiva, e devido à máxima
relevância que possui como princípio informador dos impostos com vistas a uma justa
tributação, coube tecer uma análise no tocante ao exame da atuação do Poder Judiciário frente
ao mesmo, bem como, de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, devido a sua
função de guardião da Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6903 |
| Date | 05 October 2015 |
| Creators | Marcon, Giancarla Coelho Naccarati |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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