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Previous issue date: 2011-09-13 / The present study is to delineate the scope within the epitome of
International Law, the Exception to the Rule of Parity remanded to the Tax Law
for the existence of Article 98 of the Internal Revenue Code and its implications.
First, it presents issues for basic understanding of the issue in comment, basic
concepts, general characteristics of the treaties, theories, monist and dualist, on
the reception of treaties in domestic law and the way how it is operationalized. It
follows the evolution of the topic in the field of hierarchy, with the aim of entering
the reader on aspects peculiar to the rule of parity and the case law regarding
positioning, addressing the normative species, starting immediately for the
Exception to the Rule of Parity in tax, which addresses the criteria to be used in
case of contradiction between the treaty and domestic law. Care was taken of the
exemptions from state and local taxes granted by international treaties, and the
concept of exemption and heteronomous positioning of jurisprudence on the
matter, as well as the importance of agreements to avoid double taxation and tax
evasion / O presente trabalho tem o escopo de delinear dentro do epítome do
Direito Internacional, a Exceção à Regra de Paridade deferida ao Direito
Tributário, pela existência do artigo 98, do Código Tributário Nacional e suas
implicações. Apresenta, inicialmente, assuntos basilares para compreensão do
tema em comento, conceitos básicos, características gerais dos tratados, as
teorias - monista e dualista - sobre a recepção dos tratados no direito interno e a
forma de como ela é operacionalizada. Segue-se pela evolução do tema no
campo da hierarquia, com o fito de inserir o leitor nos aspectos peculiares à
regra de paridade e o posicionamento jurisprudencial a respeito, abordando as
espécies normativas, partindo-se imediatamente para a Exceção à Regra de
Paridade no âmbito tributário, que aborda os critérios a serem utilizados no caso
de antinomia entre tratado e lei interna. Cuidou-se das isenções de tributos
estaduais e municipais concedidas por tratados internacionais, além do conceito
da isenção heterônoma e o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, bem
como a importância dos acordos para evitar a bitributação e a evasão fiscal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5658 |
| Date | 13 September 2011 |
| Creators | Dellova, Adriana Souza |
| Contributors | Guimarães, Antonio Márcio da Cunha |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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