Orientador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política. Defesa: Curitiba, 18/11/2014 / Inclui referências / Área de concentração: Ciência política / Resumo: O direito à saúde, consagrado na Constituição de 1988 no rol dos direitos fundamentais sociais, em sua dimensão prestacional, exige do Estado ações positivas, concretizadas na forma de políticas públicas. O Sistema Único de Saúde, SUS, muitas vezes não corresponde às expectativas da população, que encontrou na via judicial o caminho mais curto e garantido para ver satisfeitas as suas demandas. Destacam-se, entre os pedidos formulados nestas ações judiciais, as requisições por medicamentos. Buscar-se-á, no presente estudo, determinar quais os reflexos das demandas judiciais por medicamentos na formulação das políticas públicas de Assistência Farmacêutica, através da revisão bibliográfica dos estudos sobre judicialização da saúde e da análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Palavras-chave: judicialização, políticas públicas de saúde, Assistência Farmacêutica. / Abstract: The right to health, enshrined in the 1988 Constitution‘s list of fundamental social rights, in their prestacional dimension, requires state positive actions implemented as public policies. The Sistema Único de Saúde, SUS, often does not match the population expectations, who found the court via the shortest and most guaranteed way to see their demands met. Among the lawsuits the requests for drugs stands out. We‘ll seek, in the present study, to determine the reflections of lawsuits for drugs in the pharmaceutical assistance public policies, through health judicialization literature review and the analysis of the Tribunal Regional Federal da 4ª Região and Tribunal de Justiça do Estado do Paraná jurisprudence. Keywords: judicialization, public health policies, Pharmaceutical Assistance.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.c3sl.ufpr.br:1884/37027 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Minervini, Esperança |
| Contributors | Tomio, Fabricio Ricardo de Limas, Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciência Política |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 89f. : il., tabs., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPR, instname:Universidade Federal do Paraná, instacron:UFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível em formato digital |
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