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O DISCURSO DO DIREITO PENAL DO RISCO E SUA ILEGITIMIDADE COMO FUNDAMENTO DA POLÍTICA CRIMINAL NO .pdf: 1107811 bytes, checksum: f8adb5f4cf6b0fb5f16db9663e1fd7a6 (MD5) / A presente pesquisa, do tipo compilação por meio de revisão de literatura, tem como hipótese a ilegitimidade do Direito Penal do Risco para atuar como fonte protetora dos novos riscos oriundos da contemporaneidade, decorrentes do incremento do desenvolvimento técnico-científico, quando confrontadas suas características com os princípios penais constitucionais fundamentais adotados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro. Para tanto, necessária a análise de que com a migração da noção de um Estado Liberal, fincado sob as bases de um absenteísmo, para um Estado Social, enraizado na figura de um Estado-provedor, produziu-se uma ampliação do conceito de bem jurídico penal para se abarcar os novéis interesses e valores subjacentes desse novo contexto político-social, fato que maximizou-se pela configuração de uma sociedade mundial do risco, estruturada no desenvolvimento progressivo do conhecimento técnico-científico e geradora de riscos cujos danos se demonstram de ordem catastróficos, motivo que fez desencambar, por meio de uma assunção da ética-filosófica da heurística do medo, numa política criminal eminentemente preventiva e simbólica, a qual desrespeita os princípios penais constitucionais fundamentais, notadamente legalidade, lesividade e subsidiariedade, motivo que enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Direito Penal Risco para atuar como direcionador de uma política criminal no Estado Democrático de Direito brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17251 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Soares, Gleison dos Santos |
| Contributors | Mendes, José Aurivaldo Sacchetta Ramos, Soares, Gleison dos Santos, Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas, Argôllo, Helvécio Giudice de |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado Direito Público, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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