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A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação de serviços públicos

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:46:14Z : No. of bitstreams: 1
176307.pdf: 4503626 bytes, checksum: 9ec31f5016aa9c936f6704ae52fc4614 (MD5) / Análise da participação dos consumidores brasileiros no controle (fiscalização) dos serviços públicos, cuja prestação passa a ser exercida pela iniciativa privada segundo as novas regras do processo de privatização das atividades econômicas do Estado. A participação dos consumidores é analisada pelo viés normativo, observando-se não apenas o Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), como também as recentes legislações sobre os serviços públicos privatizados, as quais estabelecem as regras para a criação e funcionamento das agências reguladoras. A participação dos consumidores, no presente trabalho, está relacionada à atuação dos mesmos no âmbito - ou conjuntamente - dessas agências. Destaque-se a fundamentação teórica em torno do conceito jurídico de serviço público, a qual segue a doutrina minoritária sobre o assunto.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79001
Date January 2000
CreatorsAzevedo, Fernando Costa de
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Noronha, Fernando
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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