Ações regressivas: o cabimento e a crítica de uma interpretação civil do Direito Previdenciário

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Previous issue date: 2017-03-06 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This thesis deals with the regressive actions provided for in Article 120 of Law N. 8.213/91, as well as new regressive actions, understood as all other actions that haven‟t legal provision in the said dispositive, with a civilian look for the rule of Social Law, pointing out the flaws in the interpretation of the legal dispositive, especially with an exaggerated bias in the context of civil responsibility, that can‟t be perpetuated in a rule of Social Law / Esta tese trata das ações regressivas previstas no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, bem como das novas ações regressivas, assim entendidas como todas as outras ações que não possuem previsão legal no citado dispositivo, com um olhar civilista para uma norma de Direito Social, apontando as falhas na interpretação do referido dispositivo legal, principalmente com um viés exagerado no âmbito da responsabilidade civil, fato que não pode se perpetuar em uma norma de Direito Social

Links & Downloads

1. Chaves, Silvia Fernandes. Ações regressivas: o cabimento e a crítica de uma interpretação civil do Direito Previdenciário. 2016. 165 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19816

Tags

Ação regressiva

Responsabilidade civil

Direito social

Regressive action

Civil responsibility

Social Law

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19816
Date	06 March 2017
Creators	Chaves, Silvia Fernandes
Contributors	Horvath Junior, Miguel
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess