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Previous issue date: 2008-03-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work aims to research the medical civil responsibility due to the
techniques of assisted human reproduction. To face the subject, it initially makes a brief
study of the medical aspects of those procedures. Soon after, it analyzes their main
juridical implications, such as: the destiny of the exceeding embryos; the gestation contract
by somebody else; the donor s anonymity and the right to the genetic identity. Since then,
it develops the central theme of the work, going by the examination of the incidence of the
Code of Consumer s Defense in the relationships doctor-patient; of the nature of the
obligation assumed by the doctor in those contracts of rendering of services: if of mean or
of result; of the importance of the informed consent in the assisted procreation. It still
searches the general aspects of the medical mistake, of the medical blame and of the
medical damage, for in succession to treat the specific aspects of the recovery duty by the
doctors, of the clinics of assisted human reproduction and of the banks of deposit of
fertilizing material. At the end, it appreciates hypothetical cases that were presented to law
operators, in order to have their opinions / O presente trabalho objetiva pesquisar a responsabilidade civil médica decorrente
das técnicas de reprodução humana assistida. Para o enfrentamento da questão, faz
inicialmente um breve estudo dos aspectos médicos desses procedimentos. Em seguida,
analisa as principais implicações jurídicas deles decorrentes, tais como: o destino dos
embriões excedentários; o contrato de gestação por outrem; o anonimato do doador e o
direito à identidade genética. A partir daí, desenvolve o tema central do trabalho, passando
pelo exame da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações médicopaciente;
da natureza da obrigação assumida pelo médico nesses contratos de prestação de
serviço: se de meio ou de resultado; da importância do consentimento informado na
procriação assistida. Perscruta ainda os aspectos gerais do erro médico, da culpa médica e
do dano médico, para em sucessão tratar dos aspectos específicos do dever de
ressarcimento por parte dos médicos, das clínicas de reprodução humana assistida e dos
bancos de depósito de material fertilizante. Por fim, aprecia casos hipotéticos que foram
apresentados a operadores do direito para a obtenção de pareceres
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7895 |
| Date | 12 March 2008 |
| Creators | Avelar, Ednara Pontes de |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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